TJPR - 0003954-38.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EXPEDITO BENEDITO COLHERI

CPF *60.***.*96-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDITO BENEDITO COLHERI

  • 12/09/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDITO BENEDITO COLHERI

  • 11/08/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2022 16:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDITO BENEDITO COLHERI

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 13:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/04/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/11/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 21/08/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 04/08/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0003954-38.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$9.887,66 Polo Ativo(s):   EXPEDITO BENEDITO COLHERI Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, tratando-se de processo relativo à matéria tributária, qualquer transação depende de legislação específica autorizando a disposição do direito público. 2.

    Portanto, INTIME-SE o município para que, no prazo de 02 (dois) dias, promova a juntada aos autos da legislação específica que autoriza a transação pelo procurador do Município quanto aos processos em trâmite, na sequência, paute-se audiência de conciliação virtual. 3.

    Havendo designação de audiência, fica advertida a parte reclamada que o não comparecimento ou comportamento contraditório/protelatório considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com a consequente aplicação da sanção. 4.

    Por fim quanto ao pedido de designação de AIJ, tratando-se de matéria tributária e de conteúdo probatório documental, justifique a parte reclamada de forma fundamentada a necessidade da produção da prova testemunhal e tomada de depoimento do autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento. 5.

    Não juntada aos autos a legislação específica autorizativa de transação e não justificada a necessidade de produção de prova testemunhal e tomada de depoimento, façam os autos concluso para sentença. 6.

    Int. e dil. necessárias.

    Ivaiporã, 23 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2021 13:29

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/02/2021 13:29

    Despacho

  • 19/02/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR

  • 10/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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