TJPR - 0012226-21.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

CPF *81.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANA MARIA DONDONI SILIPRANDI

CPF *24.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/12/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 28/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 27/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 08/05/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 26/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:43

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 25/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 30/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 12/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 02:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 14/09/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 23/07/2021 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012226-21.2017.8.16.0131/1   Recurso:   0012226-21.2017.8.16.0131 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   Município de Pato Branco/PR Requerido(s):   CARLOS ALBERTO SILIPRANDI   O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).

    Portanto, a petição recursal juntada em 22.01.2021 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    RECESSO FORENSE.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3.

    No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4.

    Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

    Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    ART. 220 DO CPC/15.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.

    POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2.

    A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.

    Nos termos do art. 220 do CPC/15, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1554741/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Do inteiro teor do julgado acima extrai-se que: "É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação. Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos.

    Foi o que aconteceu nos autos, uma vez que a parte não providenciou a comprovação das suspensões de expediente no ato da interposição de seu recurso.

    Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 244, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

    Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45" (AgRg no AREsp n. 548.797/PB, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 14/5/2015).'" Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR26

  • 26/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 20:41

    Recurso Especial não admitido

  • 14/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/03/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 05/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/01/2021 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 16:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/01/2021 16:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/11/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 17/11/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 08/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2020 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2020 13:30

  • 05/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2020 11:10

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 24/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 11/09/2020 18:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/09/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2020 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2020 01:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2020 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/01/2020 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 09:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 09:43

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2018 01:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2018 11:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2018 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2018 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 08:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2017 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001841-14.2017.8.16.0131

  • 24/11/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 08:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:29

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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