TJPR - 0002832-75.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAUDE

CNPJ: 97.003.313/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA 01ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA EM CURITIBA

DIREITOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 20:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 30/09/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 14/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 15:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 23/06/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 23/06/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 20:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 20:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2021 15:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/05/2021 17:03

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002832-75.2020.8.16.0004 Inclua-se em sessão presencial.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   Desembargador Eduardo Sarrão Desembargador

  • 09/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:58

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/04/2021 10:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2021 13:30

  • 07/04/2021 01:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 27/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 11:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 26/03/2021 20:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/03/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 16:15

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 02:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 02/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 27/09/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/09/2020 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2020 19:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 03/09/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/08/2020 17:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/08/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 14/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PARA SAÚDE

  • 10/08/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 15:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/07/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/07/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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