TJPR - 0003758-27.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

CPF *08.***.*24-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 00:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 20/03/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 13:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 29/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/08/2022 00:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 14:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 19/11/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/10/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/10/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 22:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/09/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 20:39

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2021 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 01:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003758-27.2018.8.16.0101  

    Vistos.   1.

    Inicialmente, tendo em vista o teor da manifestação da autarquia no evento 116, diga a parte autora, em 15 (quinze) dias. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 11/06/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003758-27.2018.8.16.0101/2   Recurso:   0003758-27.2018.8.16.0101 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Requerente:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerida:   JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a omissão arguida em embargos de declaração – acerca da ocorrência de julgamento ‘ultra petita’ – não foi sanada pelo Colegiado, implicando em falha na prestação jurisdicional e em indevido cerceamento de defesa.

    Sustentou contrariedade aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, por entender que, requerida pela Recorrida a concessão de auxílio-doença, a decisão que a encaminhou ao serviço de reabilitação profissional excedeu os limites do pedido na inicial, configurando julgamento ‘ultra petita’.

    No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente, como se pode depreender dos supratranscritos excertos dos acórdãos combatidos.

    Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (EDcl no AREsp nº 263.124/SC, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25.02.2013).

    Confira-se, a propósito, excerto do acórdão objurgado que confirma o enfrentamento da questão: “Inicialmente, é necessário esclarecer que decisão ultra petita é aquela em que o juiz decide além do pedido: ‘dando ao autor mais do que fora pleiteado’.

    Portanto, tratando-se de instituto atrelado ao pedido feito pela parte, a concessão de tutela jurisdicional implicitamente abrangida no pedido formulado na inicial não implica em julgamento ultra petita.

    No caso, pelo que se verifica, a autora requereu, na petição inicial, a concessão de benefício previdenciário, com base na alegação de que estaria incapacitada para o trabalho.

    Constou, ainda, expressamente, na petição inicial, que, nos termos do: ‘artigo 62, parte final, a previdência não pode retirar a cobertura do segurado enquanto não o habilitar ao mercado de trabalho’, o que é suficiente para concluir que a autora requereu a reabilitação profissional.

    Saliente-se, por oportuno, que, ainda que a autora não tivesse feito referência à reabilitação profissional, na petição inicial, isto não impede que o julgador se manifeste sobre direito conferido por lei ao segurado da previdência social e que decorre, logicamente, do benefício concedido” (fl. 02, mov. 15.1 – acórdão de Embargos de Declaração).

    Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16.02.2017) e “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

    Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

    Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).

    Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.

    Quanto à sustentada contrariedade aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao analisar a questão, a Câmara julgadora, como já visto, referiu que “... a autora requereu, na petição inicial, a concessão de benefício previdenciário, com base na alegação de que estaria incapacitada para o trabalho.

    Constou, ainda, expressamente, na petição inicial, que, nos termos do: ‘artigo 62, parte final, a previdência não pode retirar a cobertura do segurado enquanto não o habilitar ao mercado de trabalho’, o que é suficiente para concluir que a autora requereu a reabilitação profissional.

    Saliente-se, por oportuno, que, ainda que a autora não tivesse feito referência à reabilitação profissional, na petição inicial, isto não impede que o julgador se manifeste sobre direito conferido por lei ao segurado da previdência social e que decorre, logicamente, do benefício concedido” (fl. 02, mov. 15.1 – acórdão de Embargos de Declaração).

    E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que “... a jurisprudência desta Casa dispõe que ‘cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido’ (REsp 1.741.681/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)” (AgInt nos EDcl no REsp 1432620/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25.06.2019).

    No mesmo sentido: REsp 1741681/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26.10.2018.

    Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

    Não bastasse, “A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ” (STJ - AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13.06.2018).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

  • 26/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 20:42

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 18:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 26/01/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/01/2021 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/01/2021 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2020 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2020 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 21:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 21:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 16:00

  • 03/10/2020 19:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/10/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2020 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2020 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/07/2020 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 16:00

  • 26/05/2020 18:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 08:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2020 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 27/02/2020 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 06/02/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 02:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2019 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 02:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 25/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2019 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2019 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 08:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2019 22:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 15/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 05/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 04/02/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2019 21:55

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/01/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 15/01/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/12/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 05/11/2018 02:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ROSA MACIEL DE SOUSA

  • 09/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2018 11:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/08/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 17:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 15:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/07/2018 11:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 11:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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