TJPR - 0034510-98.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO P. SOUZA

CPF *34.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:36

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 21/01/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/01/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/10/2024 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 22:36

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 18:10

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2022 09:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/12/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/06/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0034510-98.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$571,37 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   HÉLIO P.

    SOUZA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

    Passado o quinquênio, DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 21:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2018 17:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/07/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/06/2018 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2018 09:11

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/10/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/04/2016 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 17:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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