TJPR - 0014129-11.2004.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA APARECIDA SOARES

CPF *47.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:51

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/01/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/10/2024 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 22:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 18:04

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2023 10:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0014129-11.2004.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$551,96 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   CLAUDIA APARECIDA SOARES DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    No caso, há valores penhorados no processo, circunstância a impedir, por ora, a suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF.

    Destarte, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 07 (sete) dias, dê seguimento aos atos de execução ou, optando pela suspensão requerida, manifeste o seu desinteresse pela constrição, caso em que os valores serão desbloqueados/restituídos ao seu titular.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 21:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2020 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2020 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/11/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2018 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2018 13:10

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 11:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2017 10:32

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2017 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2017 17:15

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/05/2017 10:25

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2017 08:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/08/2016 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 17:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/08/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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