TJPR - 0008622-30.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

CPF *55.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/01/2025 11:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/01/2025 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2024 14:46

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/12/2024 14:15

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2024 19:56

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:52

    Expedição de Certidão

  • 07/11/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/11/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 13:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/08/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 18:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/06/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 11:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/02/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/09/2023 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2023 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 28/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 04/08/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/04/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 21:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/04/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/04/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2023 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2023 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA SILVA

  • 03/02/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/10/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/10/2022 15:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/10/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/08/2022 22:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2022 22:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/08/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 22:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 22:13

    Despacho

  • 23/06/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:17

    CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

  • 16/05/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 20:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 05/04/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 21:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2022 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 21:29

    Juntada de LAUDO

  • 17/01/2022 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 23/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 03/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 19:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2021 19:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 18:40

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 05/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA SILVA

  • 26/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-30.2019.8.16.0148   Processo:   0008622-30.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$14.735,52 Polo Ativo(s):   ANDREIA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR     Vistos etc.

    I - Quanto ao pedido de prova pericial, em que pese tenha constado na decisão que julgou improcedente o conflito de competência, que o critério para fins de verificação de competência nos juizados especiais da fazenda pública é o valor da causa, e que o simples fato de haver suposta necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei 12.153/2009, em seu artigo 10, prevê apenas a possibilidade de realização de exame técnico, sintetizado em vistorias, exames, avaliações ou inspeções simplificadas, não sendo possível indicação formal de expert, assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo, impugnação ao laudo, pedido de complementação de perícia etc.

    A perícia complexa pode ser utilizada como meio de prova perante os juizados especiais, contudo, considerando a simplicidade do rito sumaríssimo, onde não há o pagamento de custas e despesas processuais e, por conseguinte, nomeação de auxiliares, contando este juízo apenas com a figura do Sr.

    Contador Judicial, o qual já prestou informações de que não dispõe de recursos para cálculos trabalhistas, tal prova técnica deverá ser elaborada e custeada pela própria parte (não sendo cabível, portanto, a perícia judicial), e, sendo, portanto, prova unilateral, será valorada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução processual, sob crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes, inclusive, indicar profissional técnico para prestar esclarecimentos ao juízo em audiência de instrução, caso entenda pertinente.

    II - DEFIRO a utilização de prova emprestada nos termos do artigo 372 do CPC, ressaltando que aludida prova não vincula o juízo, sendo valorada em conjunto com as demais provas produzidas no decorrer da instrução processual.

    III - Considerando que o pagamento de adicional de insalubridade deve ser precedido de perícia no local de trabalho do servidor, intime-se o reclamado para anexar aos autos os laudos periciais elaborados para o local de trabalho da parte autora no período em que postula o recebimento do adicional, prazo de 10 (dez) dias.

    IV - Sobrevindo os documentos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar.

    V - Havendo pedido de perícia, nos termos do item "II", concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua elaboração, a contar da data do pedido, e caso as partes entendam pertinente, poderão indicar profissional para esclarecimentos em audiência de instrução a ser oportunamente designada pelo juízo.

    VI - Não havendo interesse na produção de prova pericial, após cumpridas as demais diligências, ao Sr.

    Juiz Leigo para decisão.

    VII - Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 08:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 12:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/08/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 01/06/2020 18:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/01/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2020

  • 14/01/2020 16:59

    Baixa Definitiva

  • 14/01/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 17:59

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2019 15:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 11/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/12/2019 14:04

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 01/12/2019 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2019 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:15

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 04/11/2019 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/10/2019 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/10/2019 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA SILVA

  • 15/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:11

    Declarada incompetência

  • 03/09/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2019 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/09/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/09/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2019 23:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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