03/08/2021 17:41

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
03/08/2021 17:41

Transitado em Julgado em 03/08/2021
01/07/2021 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 626495/2021
01/07/2021 14:14

Protocolizada Petição 626495/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2021
30/06/2021 09:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2021
29/06/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2021 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2021
29/06/2021 17:50

Prejudicado o recurso de TIAGO CÂNDIDO DE SOUZA
05/05/2021 16:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
05/05/2021 15:06

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 422256/2021
05/05/2021 15:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/05/2021 15:02

Protocolizada Petição 422256/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2021
29/04/2021 12:56

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
29/04/2021 11:31

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA
28/04/2021 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014968-82.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0014968-82.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): TIAGO CÂNDIDO DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR24E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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