TJPR - 0026793-93.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA CANDIDA DE MELO

CPF *75.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ED MARCELO ZANINELLI

CPF *36.***.*27-34

EDUARDO DALMAN TURBAY

CPF *09.***.*45-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/01/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/12/2024 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2024 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 20/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 31/10/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 09:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 09:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 26/08/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 21/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/06/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/03/2024 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 07:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2024 12:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2023 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 20:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 07:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/04/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 11:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 08:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 01:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 01:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 08:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/02/2022 00:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020

  • 31/01/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 02:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 02:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 14:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/01/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0026793-93.2016.8.16.0001/2   Recurso:   0026793-93.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ANDREIA CANDIDA DE MELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Sustentou o Recorrente a violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão quanto aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91, 884 do Código Civil, 917, I e III e § 2º, I do Código de Processo Civil, ou seja, quanto à “tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de pagamento de parcelas de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado exerceu atividade remunerada, sendo que tal procedimento configuraria enriquecimento ilícito da parte autora e, por consequência, excesso de execução” (fl. 3, mov. 1.1).

    Apontou a afronta aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91 e 884 do Código Civil, tendo em vista que “não pode haver o pagamento concomitante da renda de benefício por incapacidade com salário decorrente do exercício de atividade remunerada” (fl. 4), sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. É de se esclarecer que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado nos Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP (Tema 1013/STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos.

    Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: ““PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.

    DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.

    NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

    FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

    POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

    TESE REPETITIVA FIXADA.

    IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

    O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a ‘possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. (...) 15.

    Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço.

    Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. (...) 18.

    Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...) FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20.

    O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: ‘No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.’ (...) CONCLUSÃO 23.

    Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015” (REsp 1786590/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020).

    Embora a Câmara julgadora não tenha exercido juízo de retratação, porém esclareceu que “afastou qualquer condenação da autora ao pagamento de benefício em período que eventualmente tenha laborado.

    Em resumo, não há nos autos qualquer condenação ao pagamento de parcelas referentes ao período em que a parte autora laborou ou inobservância da tese firmada no Tema nº 1013 do STJ acima destacada” (fl. 2, mov. 46.1, acórdão de Remessa Necessária).

    Nesse contexto, no tocante aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91, 884 do Código Civil, 917, I e III e § 2º, I do Código de Processo Civil, denota-se que a conclusão assentada está em conformidade com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.786.590/SP, vinculado ao Tema 1013/STJ.

    Verifica-se, ainda, com relação à sustentada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente acerca do tema.

    A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).

    Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

    A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca.

    Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC” ((EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749/SC, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto ao Tema 1013/STJ e inadmito o recurso quanto ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

  • 26/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2021 15:45

    Recurso Especial não admitido

  • 23/03/2021 11:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/03/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/03/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 13:24

    Sentença CONFIRMADA

  • 08/02/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 16/12/2020 16:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/10/2020 16:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/10/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/10/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 10:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/08/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 07/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/07/2020 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2020 18:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/07/2020 18:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 06:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 21/05/2020 17:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/05/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2020 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2020 12:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2020 12:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 17:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2020 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 14:18

    Sentença CONFIRMADA

  • 17/01/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 28/11/2019 15:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/09/2019 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2019 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2019 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/08/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 10:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CANDIDA DE MELO

  • 08/11/2018 11:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2018 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2018 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA CÂNDIDA DE MELO

  • 13/07/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 09:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA CÂNDIDA DE MELO

  • 25/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO DALMAN TURBAY

  • 19/02/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/02/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2018 09:59

    Juntada de LAUDO

  • 24/01/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 07:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2017 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DALMAN TURBAY

  • 30/08/2017 08:55

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA CÂNDIDA DE MELO

  • 21/08/2017 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2017 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 07:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2017 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 06:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 07:59

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 07:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2017 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2017 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ED MARCELO ZANINELLI

  • 07/02/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA CÂNDIDA DE MELO

  • 31/01/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/01/2017 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2016 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2016 13:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2016 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2016 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2016 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2016 11:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2016 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2016 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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