TJPR - 0070493-56.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI NUNES

CPF *31.***.*22-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 08:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 16:18

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 16/06/2025 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2025 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/05/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2025 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2025 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/03/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 17:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/12/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/11/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/11/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/10/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 06/12/2022 16:56

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 06/12/2022 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/09/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 12/04/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/04/2022 19:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/03/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/11/2021 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/09/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 09/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 16/06/2021 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/06/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:02

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 15:02

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0070493-56.2011.8.16.0014/1   Recurso:   0070493-56.2011.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   VANDERLEI NUNES ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a aplicabilidade do referido artigo à correção monetária e aos juros de mora.

    Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 14.1), a Câmara Julgadora alterou o entendimento anteriormente assentado.

    Confira-se: No tocante aos juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto dos juros moratórios.

    Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente, no período anterior à 21.01.2007, conforme redação original em vigor de 01.11.1996 até 21.01.2007, e após este interregno e a modificação legislativa no aludido artigo, a atualização deverá observar a redação dada pela Lei 15.610/2007, qual seja, a aplicação do “Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo” na forma estabelecida no artigo 37, da Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A, da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios. (mov. 46.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário) Dessa forma, denota-se que a conclusão do Colegiado está em consonância com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, vinculado ao tema n. 905.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

    No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

    Preservação da coisa julgada (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – sem grifos no original).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal.

    Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente             AR43

  • 26/04/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/04/2021 15:45

    Recurso Especial não admitido

  • 29/03/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/03/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2021 18:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/03/2021 18:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 18/03/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 13:43

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 15/02/2021 13:43

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 18/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 07/12/2020 00:42

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 27/10/2020 12:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/10/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 08/09/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/07/2020 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/07/2020 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/06/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/06/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:36

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 09/08/2012 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/08/2012 12:06

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2012 08:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2012 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2012 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2012 16:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2012 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2012 15:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2012 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2012 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 14/06/2012 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2012 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES

  • 09/06/2012 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2012 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2012 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2012 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2012 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2012 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2012 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2012 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2012 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2012 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 24/03/2012 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES

  • 19/03/2012 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2012 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2012 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2012 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2012 10:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/03/2012 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2012 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2012 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2012 10:44

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2012 10:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2012 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2012 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2012 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2012 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/12/2011 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2011 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES

  • 22/11/2011 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES

  • 21/11/2011 14:45

    Expedição de Carta precatória

  • 16/11/2011 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2011 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2011 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2011 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2011 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2011 17:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2011 10:46

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 10:46

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2011 11:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2011 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2011 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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