TJPR - 0000271-66.2003.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAURO CESAR DOS REIS

CPF *61.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

CNPJ:

ANDIRA - CARTORIO CIVEL, COMERCIO E ANEXOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2025 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/05/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2025 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2025 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025

  • 29/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2025 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 21/03/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 20:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2025 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 05/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 21/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 16/10/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 09/10/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 19/08/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 18/06/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 01:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2024 15:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 26/02/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 07/12/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 08/08/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 05/06/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 19:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2021 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/09/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 00:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2021 16:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/07/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/04/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000271-66.2003.8.16.0039   Processo:   0000271-66.2003.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$500,00 Autor(s):   SAURO CÉSAR DOS REIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante 47[1] não é aplicável aos honorários contratuais, uma vez que estes perfilam relação estranha à Fazenda Pública, devendo o causídico buscar o adimplemento do débito junto ao cliente mediante meios ordinários.

    Neste sentido também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL.

    PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL.

    PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “1.

    A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. (...) 3.

    A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0075257-15.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 29.03.2021) (g.n)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO DESPROVIDO.  “Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

    Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

    Precedentes.” (RE 1190713 AgR, Relator(a): Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019). (TJPR - 4ª C.Cível - 0045931-10.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 28.03.2021) (g.n)   Isto posto, indefiro o pedido de mov. 22.1. 2.

    Cumpra-se a decisão de mov. 11.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

    Andirá, datado e assinado eletronicamente.   Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 23:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 21:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 15:22

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2020 15:22

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2020 15:22

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2020 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 28/09/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2020 14:57

    Recurso Especial não admitido

  • 14/09/2020 16:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/09/2020 23:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/09/2020 23:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 05/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 25/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2020 12:36

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/07/2020 12:36

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 28/05/2020 19:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 19:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/05/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2020 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 26/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 13/05/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2020 12:07

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 27/03/2020 01:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/03/2020 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2020 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

  • 08/02/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SAURO CÉSAR DOS REIS

  • 01/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/10/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/10/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/10/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/10/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/10/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/10/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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