TJPR - 0001078-76.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FERNANDES DIAS MORENO

CPF *98.***.*21-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 15:57

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/06/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2024 15:14

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/02/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 31/01/2024 15:45

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/01/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/10/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/10/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 04/10/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2023 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2023 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/04/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2023 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 07:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FERNANDES DIAS MORENO

  • 16/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/04/2023 11:17

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 11:17

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 11:17

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 20:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/06/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 13:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2021 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/06/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/06/2021 15:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-76.2021.8.16.0097   Processo:   0001078-76.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   10/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   MARCOS FERNANDES DIAS MORENO O DD.

    Delegado de Polícia identificado em epígrafe informou a este Juízo a prisão em flagrante de Marcos Fernandes Moreno Dias pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147, 268, 330 e 331, todos do Código Penal.

    Não existindo nulidades no flagrante, este deve ser homologado.

    Com efeito, a hipótese se enquadra no art. 302, I do CPP, eis que dos depoimentos das testemunhas restou claro que o flagrado estava cometendo o delito quando de sua prisão em flagrante.

    Ainda, o Auto de Prisão em Flagrante atende às determinações dos arts. 304 e 306 do CPP.

    De fato, foi encaminhado a este juízo no prazo de 24h (art. 306, § 1º do CPP), e está instruído com as declarações prestadas pelas testemunhas, auto de interrogatório do flagrado e, nota de culpa.

    A Autoridade Policial atendeu ao disposto no artigo 322, caput do Código de Processo Penal e arbitrou fiança ao flagrado, que a recolheu e foi colocado em liberdade.

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante. É o breve relato.   DECIDO.

    Da análise do auto de prisão encaminhado, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais, motivo pelo HOMOLOGO O FLAGRANTE, bem como a fiança arbitrada pela autoridade policial, eis que em valor razoável, conforme exigência dos artigos 326 e 333 do CPP e devidamente recolhida.

    Aplico as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do CPP: I – Comparecer a todos os atos do processo e comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I).

    IV- Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e   Aguarde-se até o envio do IP para verificar se o comprovante do recolhimento da fiança estará anexado aos autos.

    Com a chegada do IP e na falta do comprovante, oficie-se determinando a apresentação no prazo de 24 horas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, com o envio do respectivo inquérito policial, junte-se.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 27/04/2021 00:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 11:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 11:05

    Alterado o assunto processual

  • 11/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2021 11:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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