TJPR - 0000742-16.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZA PEREIRA HAAGSMA

CPF *66.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2024 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 13/11/2024 11:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2024 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/10/2024 21:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/10/2024 21:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/10/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/09/2024 10:10

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/09/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2024 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2024 11:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/09/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 11:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 09:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2024 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 08:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/05/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2024 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/05/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 15/04/2024 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 15/04/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 15/04/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 15/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 15/04/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 13:21

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2024 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/01/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2023 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 19:00

  • 29/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 10:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00

  • 07/08/2023 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA PEREIRA HAAGSMA

  • 01/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 14:54

    Distribuído por dependência

  • 19/07/2023 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2023 22:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 04/05/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2022 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2022 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 15:25

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2022 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 19:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/10/2022 19:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 12:41

    Distribuído por dependência

  • 27/09/2022 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 11:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2022 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/01/2022 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 18/10/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2021 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2021 14:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2021 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 13:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 10:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-16.2021.8.16.0148   Processo:   0000742-16.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.749,59 Polo Ativo(s):   LUIZA PEREIRA HAAGSMA Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II – Retifique-se o valor da causa para R$ 1.749,59 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 7.2.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 28/04/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-16.2021.8.16.0148 Processo:   0000742-16.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.281,95 Polo Ativo(s):   LUIZA PEREIRA HAAGSMA (CPF/CNPJ: *66.***.*73-87) Rua das Paineiras, 156 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando o recebimento de diferenças salariais a titulo de adicional por tempo de serviço.   2.  A reclamante, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 1.281,85 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1].   3.

    Posto isto, preliminarmente, intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009,  apresentando planilha atualizada até a data da propositura da demanda, com a soma de doze parcelas vincendas e eventuais reflexos.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                     Juíza Supervisora     [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.

  • 15/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2021 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 11:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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