TJPR - 0001601-30.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DIVA PEDROSO DE MIRANDA

CPF *15.***.*13-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 27/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 27/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 05/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/08/2023 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 17/03/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:55

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/08/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Processo:   0001601-30.2020.8.16.0063       Decisão I - Primeiramente, consigno que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 9.099/95, em razão da redação do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

    II - Sendo assim, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto.

    III - Diante da prerrogativa de dispensa de preparo concedida aos Municípios, nos termos do §1º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, recebo o recurso inominado interposto nos autos apenas em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos (artigo 43 da Lei dos Juizados Especiais).

    IV - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

    V - Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo.

    Intimações e diligência necessárias.

    Carlópolis, 23 de abril de 2021.

    Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 26/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2020 08:38

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 09:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/11/2020 23:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 23:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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