TJPR - 0001966-12.2014.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARVALHO E SOCORRO LTDA. - ME

CNPJ: 05.363.583/0001-39

ALEXANDRE CARVALHO

CPF *20.***.*20-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 18:28

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARVALHO

  • 01/08/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/05/2024 13:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 11:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 09:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/04/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 16:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 22:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARTUR DOS SANTOS FILHO

  • 09/05/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:36

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/06/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0001966-12.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CARVALHO E SOCORRO LTDA. - ME     Decisão Interlocutória   Trata-se os autos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pelo não pagamento do tributo, consoante certidões que instruem a inicial.

    Em manifestação a parte Exequente aduz que a parte Executada encerrou suas atividades sem adimplir o débito fiscal exequendo.

    As diligências on line restaram infrutíferas, tendo a Exequente pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, tendo em vista as inúmeras tentativas de recebimento e pela não localização de bens ou valores passiveis para garantia da execução, juntando o contrato social da empresa.

    Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifei) Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos.

    Precedentes STJ”.[i] Portanto, estando presente nos autos certidão dando conta o encerramento das atividades da parte Executada, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada.

    Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez.

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA.

    OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    POSSIBILIDADE.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL.

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

    SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Recurso conhecido e não provido”.[ii] (grifei) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

    EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

    SÚMULA 435 DO STJ.

    RECURSO PROVIDO”.[iii] (grifei) Ressalta-se por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”.[iv] Desse modo, ante a existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada, demonstrada através da informação do Oficial de Justiça de que a empresa não mais se localiza no local informado, situação que aponta para a ocorrência do encerramento irregular da Executada, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado no contrato social, o qual deverá ser incluído no polo passivo da presente execução, com anotação no Distribuidor.

    Após, cite-se o sócio administrador para pagamento ou nomeação de bens à penhora.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto   [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015. [iv] STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel.

    Min.

    Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011.    

  • 26/04/2021 23:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 21:11

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 21:53

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2020 21:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2020 18:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/07/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2020 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 22:56

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 21:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2019 23:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2019 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 00:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2018 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 04/09/2018 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2018 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2018 16:53

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SPENCER DAVILA FOGAGNOLI

  • 20/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 17:54

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/03/2018 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 23:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2017 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2017 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2017 08:22

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 17:53

    Juntada de LAUDO

  • 25/04/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/04/2017 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2017 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2016 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2016 17:42

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 13:39

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2016 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 01:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2016 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/06/2016 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/05/2016 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 09:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2016 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO E SOCORRO LTDA. - ME

  • 27/11/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 10:37

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2015 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 08:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/10/2014 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 09:23

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2014 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 09:02

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2014 12:15

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2014 18:17

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 16/04/2014 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2014 16:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/03/2014 09:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2014 09:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2014 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2014 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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