TJPR - 0002493-67.2019.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA – ME

CNPJ: 09.451.821/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ: 60.814.191/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/03/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 08/03/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 18:03

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 18:03

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:03

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 08/02/2022 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 17:00

  • 04/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 20/09/2021 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 15:14

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2021 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 17:00

  • 15/06/2021 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:28

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 07/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002493-67.2019.8.16.0064/1 I.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA ME contra a decisão monocrática de mov. 16.1 dos autos de apelação, sob o fundamento da inexistência de deserção, pois recolheu a guia no sistema Projudi na data de 16.11.2020, dentro do prazo assinado.

    Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

    Contrarrazões no mov. 7.1.   É o breve relatório.

    II.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

    Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática de mov. 16.1, assim ementada:   “DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO.

    INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PROMOVER O PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS (CPC, ART.1.007).

    INÉRCIA.

    DESERÇÃO RECONHECIDA.

    RECURSO INADMISSÍVEL.

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    CPC, ART. 932, III.

    Indeferido o benefício de justiça gratuita deduzido em sede recursal por falta dos comprovantes da alegada hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º), a ausência de oportuno preparo acarreta a deserção do apelo, a obstar seu conhecimento”.   Alega o embargante, em síntese, que o recurso apresentado foi preparado na data de 16.11.2020, conforme mov. 12.0 do sistema PROJUDI.  Pois bem, compulsando os autos, especialmente a aba “dados do recurso” verifica-se que há uma guia de recolhimento de custas cadastrada.

    Selecionando citada opção depreende-se, ainda, que a parte embargante realizou o preparo do recurso na data de 16.11.2020.

    A mesma informação é confirmada no mov. 12.0 do sistema PROJUDI: Veja-se, ainda, que o sistema PROJUDI apenas certifica o decurso do prazo para realizar o preparo recursal na data de 17.11.2020: Logo, restou demonstrado o preparo do recurso, motivo pelo qual não restou configurada a deserção e, consequentemente, os embargos de declaração devem ser acolhidos.   III.

    Assim, diante da realização do preparo recursal, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para fins de conhecimento do recurso de apelação, na forma do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, venham conclusos os autos de apelação.

    Int.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Juiz Substituto de 2º Grau

  • 26/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 23/02/2021 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/11/2020 14:08

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA – ME

  • 16/11/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:08

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2020 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 08:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2020 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 06:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 08/09/2020 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 27/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2020 10:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 03/12/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2019 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

  • 24/10/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA – ME REPRESENTADO(A) POR RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

  • 06/09/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2019 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 09:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA – ME REPRESENTADO(A) POR RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

  • 28/06/2019 10:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0015139-13.2016.8.16.0130

Joao Tormena

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jose Ricardo Pereira Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2020 10:00

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