TJPR - 0015139-13.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALIANCA DO IVAI/PR

CNPJ: 76.413.061/0001-42

JOAO TORMENA

CPF *38.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 25/09/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 16:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 29/06/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 00:38

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2022 17:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/10/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 18:49

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 16:28

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/05/2021 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/05/2021 19:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015139-13.2016.8.16.0130 Processo:   0015139-13.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO TORMENA Município de Nova Aliança do Ivaí/PR DECISÃO 1.

    Conquanto tenha havido prolação de Sentença que dispôs sobre o mérito da contenda, não se pode descurar que a legislação processual admite a celebração de composição mesmo após o trânsito em julgado do provimento oriundo de processo de conhecimento, o que, aliás, reflete a observância dos litigantes à autocomposição, objetivo maior da prestação jurisdicional. 2.

    Em assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado no mov.174.1/177.1. 3.

    Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses. 4.

    Com o decurso do prazo estabelecido, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de a inércia presumir-se o adimplemento e proceder o arquivamento do feito. 5.

    Manifestando-se a parte autora pelo adimplemento da obrigação, ou permanecendo-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.  Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 23:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:52

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/04/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2021 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 08/03/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2021 18:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 09/02/2021 21:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 22:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 22:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 13:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/08/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 09/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 16/07/2020 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/06/2020 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/06/2020 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/06/2020 23:13

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/06/2020 23:13

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2020 23:13

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2020 23:13

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2020 23:13

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2020 23:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 23:12

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 16:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 10:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/11/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:42

    Recurso Especial não admitido

  • 29/07/2019 11:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 11:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/07/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/07/2019 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/07/2019 16:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 30/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2019 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TORMENA

  • 11/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/06/2019 13:30

  • 31/05/2019 13:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/05/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2019 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2019 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2019 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/05/2019 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/05/2019 13:30

  • 12/04/2019 15:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/04/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 15:41

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 08/02/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2019 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2019 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2019 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 16:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 14:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2018 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2018 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 18:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/03/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 20:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2017 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 15:12

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2017 15:08

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2017 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 12:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 17:46

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2016 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2016 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 13:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/11/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2016 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2016 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2016 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2016 17:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:17

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2016 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 17:03

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2016 16:44

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2016 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 14:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2016 09:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/09/2016 09:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2016 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2016 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Jose Ricardo Pereira Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2020 10:00

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