TJPR - 0006752-78.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA

CPF *59.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA

  • 19/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/09/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 16:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 23/08/2022 15:50

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2022 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 04/07/2022 16:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 27/06/2022 15:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/05/2022 10:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 23/05/2022 10:09

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 23/05/2022 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 18/04/2022 18:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 22/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 10:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/10/2021 14:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/10/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/09/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0006752-78.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   1.

    Converto o julgamento do feito em diligência.   2.

    Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de pagamento das faturas vencidas nos meses de fevereiro e março de 2021, a fim de demonstrar a regularidade dos pagamentos, sob pena de improcedência da ação.    3.

    Na sequência, intime-se a ré para que, em igual prazo, manifeste-se nos autos sobre os novos documentos juntados nos autos pela parte autora.   4.

    Após, voltem.   Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito            

  • 29/07/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/06/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006752-78.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, na qual a autora alega que sua tinha telefônica foi cancelada sem qualquer motivo.

    Requer a título de antecipação de tutela a intimação da ré para que restabeleça os serviços de telefone contratados, sob pena de multa diária.   2.

    Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da verossimilhança das alegações do(a) autor(a), razão pela qual, até porque a tutela antecipada pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua legalidade, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a intimação da parte ré para que, do conhecimento da ordem judicial, restabeleça os serviços prestados à autora junto ao número (44) 3268-5005, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a qual desde logo limito em trinta dias-multa.   3.

    Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória da autora, determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pela autora.

    Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só a autora possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.   4.

    Intimem-se.   5.

    No mais, atenda a secretaria às determinações contidas na Portaria n.º 03/2020, deste Juízo.   6.

    Diligências necessárias.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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