TJPR - 0006003-57.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO DE LIMA

CPF *08.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 20:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 20:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/06/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/05/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 20:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2022 17:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00

  • 22/03/2022 21:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/02/2022 12:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006003-57.2017.8.16.0194   Processo:   0006003-57.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   GILBERTO DE LIMA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.   Revogo a decisão de mov. 81.1, na parte que determinou a realização da prova pericial contábil, eis que reputo desnecessária para a solução da controvérsia instaurada.

    Mantida a decisão que inverteu o ônus da prova.

    Registre-se no sistema a fase decisória e voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.    Curitiba, data da assinatura digital.   Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

  • 04/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006003-57.2017.8.16.0194 Processo:   0006003-57.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   GILBERTO DE LIMA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A. 1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GILBERTO DE LIMA, já qualificado, em face do BANCO CETELEM S.A., também qualificado nos autos.

    Em síntese, narrou a parte autora que firmou contrato de empréstimo consignado, tendo confiado na palavra do funcionário do banco de que se tratava de contrato com poucas parcelas e juros baixos, além de ter assinado formulários em branco.

    Como bônus, teria recebido um cartão de crédito que nunca foi usado.

    Alegou que após meses da celebração do contrato foi surpreendido com uma cobrança denominada “cartão de crédito”.

    Inconformado, buscou o banco réu e foi informada que “não era bem um empréstimo comum, como todos os outros “NORMAIS”, mas sim, a retirada de dinheiro do limite de um cartão de crédito, do qual restou consignado em seu benefício previdenciário”.

    Afirmou que o montante descontado cobre apenas os juros, encargos e IOF.

    Apontou que não consegue cancelar ou alterar o contrato junto com a instituição financeira.

    Concedida a tutela de urgência (mov. 22.1).

    Em contestação, o réu refutou a pretensão da parte autora (mov. 38.1).

    Réplica acostada no mov. 42.1.

    Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), o autor pugnou pela inversão do ônus da prova e, alternativamente, a oitiva das partes (mov. 48.1); o réu aduziu que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, postulando, alternativamente, pela oitiva do autor e, ainda, que não se opõe à eventual perícia.   Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 52.1). É o relatório.

    Decido.

    Excepcionalmente, contudo, converto o feito em diligência. 2- Primeiramente, verifica-se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte autora figura claramente como consumidora, pois firmou contrato bancário, e a parte ré enquadra-se como fornecedora, já que fornece serviços de natureza financeira, tal qual dispõe os artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, mediante a edição da Súmula nº 297, de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Com a finalidade precípua de velar pelos preceitos constitucionais no país, o Supremo Tribunal Federal definiu a questão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos negócios bancários na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, cuja ementa ficou com a seguinte redação, verbis:   ART. 3º, §2º, DO CDC.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    ART. 5º, XXXII, DA CB/88.

    ART. 170, V, DA CB/88.

    INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

    As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência de normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza, como destinatária final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3.

    Ação direta julgada improcedente.   Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é aplicável, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. É clara e evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, mera aderente na contratação com poderosa instituição financeira, que dita unilateralmente as condições contratuais e mantém sob sua custódia todas as informações históricas das avenças entabuladas, sendo indiscutível a inversão do ônus da prova, no presente caso.

    Invertido o ônus da prova, intimem-se as partes para manifestação acerca das provas a serem produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Dessa feita, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 4– Fixo como pontos controvertidos: a) verificar eventual abusividade das taxas de juros e encargos aplicadas ao contrato; b) e abusividade das cláusulas contratuais; c) a devolução dos valores pagos (de forma simples ou em dobro); d) a ocorrência de danos morais.   5– Entendo necessário, para o deslinde do presente caso, a realização de prova pericial contábil. À Secretaria para que nomeie perito contábil, seguindo a ordem de nomeação já existente (conforme itens 28 e seguintes da Portaria nº 01.2016 deste juízo). 6- Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr.

    Perito para manifestar sua concordância com o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar a sua proposta de honorários. 8- Após, vistas às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta apresentada. 9- Ressalto que, considerando a gratuidade de justiça concedida para a parte autora, a responsabilidade pelo pagamento da perícia será decidida em sentença. 10- Fixo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do aceite pelo Sr.

    Perito. 11- Por fim, uma vez apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça        

  • 26/04/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 12:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/07/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/07/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/06/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/06/2019 16:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2019 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2019 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2019 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2018 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/04/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/10/2017 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2017 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2017 21:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 10:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2017 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2017 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DE LIMA

  • 18/07/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2017 14:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/07/2017 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2017 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2017 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2017 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/06/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2017 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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