TJPR - 0013144-54.2019.8.16.0034
1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 14:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2024 14:07
Cancelada a movimentação processual
-
08/07/2024 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/07/2024 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/07/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 08:27
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/04/2024 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2024 15:49
Recebidos os autos
-
04/04/2024 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2024 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 13:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/03/2024 10:46
Recebidos os autos
-
22/03/2024 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2024 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 09:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2024 00:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA
-
15/03/2024 15:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/03/2024 15:01
Recebidos os autos
-
15/03/2024 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2024 15:01
Distribuído por dependência
-
15/03/2024 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2024 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2024 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 22:31
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
06/12/2023 16:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/12/2023 15:43
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:43
Juntada de PARECER
-
08/10/2023 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2023 01:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 16:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/09/2023 16:52
Recebidos os autos
-
22/09/2023 16:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2023 16:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/09/2023 16:32
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/09/2023 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
22/09/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/07/2023 16:43
Recebidos os autos
-
13/07/2023 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2023 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/04/2023 12:24
Recebidos os autos
-
11/04/2023 12:24
Juntada de CIÊNCIA
-
18/03/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2023 18:17
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/12/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/11/2022 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 15:22
Recebidos os autos
-
26/10/2022 15:22
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/10/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/09/2022 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/09/2022 20:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 20:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 16:25
Recebidos os autos
-
20/09/2022 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
19/09/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2022 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
-
28/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RENANN BRAGA BATISTA
-
28/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO BAGGIO JUNIOR
-
28/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CELSO HENRIQUE BENDLIN
-
17/06/2022 11:13
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:57
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:56
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:55
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:54
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:53
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
17/06/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2022 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:57
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:52
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:48
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:44
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:40
Expedição de Certidão GERAL
-
17/05/2022 10:31
Recebidos os autos
-
17/05/2022 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/05/2022 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
06/05/2022 11:55
Recebidos os autos
-
06/05/2022 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 15:58
Expedição de Certidão GERAL
-
02/05/2022 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 09:08
Recebidos os autos
-
14/04/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/04/2022 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 13:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/04/2022 13:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
13/04/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:57
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 12:05
Recebidos os autos
-
17/03/2022 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2022 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 08:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2022 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 07:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/02/2022 15:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/02/2022 09:29
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/02/2022 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 20:32
Expedição de Certidão GERAL
-
12/11/2021 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 12:33
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
30/07/2021 14:16
Recebidos os autos
-
30/07/2021 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 16:55
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 12:51
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/04/2021 12:16
Recebidos os autos
-
28/04/2021 12:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0013144-54.2019.8.16.0034 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$176.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA.
Na petição inicial, o autor atribui ao réu a prática de ato de improbidade administrativa.
Sustenta que o réu, que exercia a função de chefe de gabinete do Prefeito Municipal de Piraquara, solicitou para si, diretamente de Celso Henrique Bendlin (sócio administrador da empresa C.H.
Engenharia Civil Ltda.
ME., que mantinha quatro contratos administrativos com o Município), vantagem indevida, prometendo-lhe, em contrapartida, adiantar os pagamentos devidos pela administração pública à contratada. 2.
Consta que no dia 29/04/2019, o réu e o sócio administrador da referida empresa se encontraram no interior de um estabelecimento privado, local em que o réu recebeu de Celso um envelope com a quantia de R$ 2.500,00, em notas de R$ 50,00, como parte do total da vantagem indevida que acordaram.
Na saída, o réu foi abordado e preso em flagrante, pela prática de corrupção passiva, por policiais do Gaeco, ocasião em que o valor foi apreendido.
Concluiu, o autor, que o réu praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Assim, requereu a concessão de liminar para que se determine a indisponibilidade de seus bens, no intuito de assegurar o pagamento de multa civil; a suspensão do exercício da função pública; a proibição do ingresso do réu, ou de sua aproximação (por até 100m) de órgãos públicos municipais de Piraquara, e a proibição de contato com agentes políticos e servidores públicos municipais de Piraquara.
Juntou documentos (movs. 1.2/1.49).
Indeferiu-se (mov. 7.1) o pedido liminar.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ informou (mov. 9.1/10.1) a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.
Juntou-se (mov. 20.1) o Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento de NPU 0052693-76.2019.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso.
Devidamente citado (mov. 27.1), o requerido apresentou defesa preliminar (mov. 29.1) em que pugna pela rejeição liminar da pretensão ministerial, por inépcia da petição inicial, em que fundamenta que não há qualquer prova nos autos de que o Requerido tenha enriquecido ilicitamente.
No mérito, aduz que não há nos autos demonstração de que tenha incorporado ao seu patrimônio valor indevido.
Requer, ao final, a rejeição de plano da inicial.
Juntou documentos (movs. 29.2/29.3).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ pugnou (mov. 35.1), pelo recebimento da petição inicial. 2.
Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial “por ausência de prova nos autos de que o Requerido tenha enriquecido ilicitamente”, considerando, consoante já devidamente explanado com o teor do despacho inicial (mov. 7.1), que “há indícios suficientes de autoria da conduta lesiva e do enriquecimento ilícito de ocupante de cargo público, razão pela qual resta evidenciada, para fins de análise do pedido de concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo autor”. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que “Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate” (AgInt no AREsp 781.076/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016).
Não é caso de rejeição, vez que não restou evidenciada, até o presente momento, a inexistência de ato de improbidade administrativa, assim como não está evidenciada a improcedência do pedido ou a inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). 4.
RECEBO, portanto, a petição inicial. 5.
CITE-SE o réu, intimando-os a, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias. 6.
Com a apresentação da contestação - ou caso decorrido o prazo para tanto -, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 4.
Intimem-se.
Piraquara, datado e assinado digitalmente.
Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto -
26/04/2021 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 13:10
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 11:34
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2021 22:28
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/03/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 10:30
Recebidos os autos
-
01/03/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 08:58
Expedição de Mandado
-
28/02/2021 19:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/02/2021 19:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 21:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/11/2020 18:03
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 13:23
Recebidos os autos
-
11/11/2020 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA
-
16/09/2020 00:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 19:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/08/2020 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/08/2020 13:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/08/2020 11:13
Recebidos os autos
-
11/08/2020 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 20:30
Expedição de Mandado
-
10/08/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2020 17:24
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/08/2020 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2020 15:44
Recebidos os autos
-
22/07/2020 15:44
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/07/2020 15:44
Baixa Definitiva
-
22/07/2020 15:44
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 15:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2020 02:06
DECORRIDO PRAZO DE FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA
-
17/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 13:47
Recebidos os autos
-
15/04/2020 13:47
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 17:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/03/2020 16:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
13/03/2020 00:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
-
06/02/2020 18:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/02/2020 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2020 11:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/01/2020 19:21
Recebidos os autos
-
15/01/2020 19:21
Juntada de PARECER
-
09/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FLORISVAL MAIER DE OLIVEIRA
-
08/11/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/10/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 11:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/10/2019 14:12
Recebidos os autos
-
16/10/2019 14:12
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2019 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 13:59
Conclusos para decisão
-
16/10/2019 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2019 13:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/10/2019 13:46
Distribuído por sorteio
-
16/10/2019 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2019 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2019 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2019 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/10/2019 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 18:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/10/2019 19:11
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/10/2019 19:09
Juntada de Certidão
-
01/10/2019 13:31
Recebidos os autos
-
01/10/2019 13:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/09/2019 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2019 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2019
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008924-16.2019.8.16.0130
B. H. Sistemas de Seguranca LTDA
Ministerio Publico de Paranavai
Advogado: Rodrigo de Brito Viana
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/02/2025 12:09
Processo nº 0000822-70.2019.8.16.0076
Ministerio Publico do Estado do Parana
Felipe Diego Langer
Advogado: Elisio Apolinario Rigonato Chaves
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/09/2019 16:21
Processo nº 0005057-49.2018.8.16.0130
Municipio de Paranavai/Pr
Ari de Souza Freire
Advogado: Benjamim Marcal Costa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2018 16:12
Processo nº 0001788-89.2014.8.16.0114
Banco Itaucard S.A.
Diogo Fernando da Cunha
Advogado: Priscila Moreno dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/09/2014 13:20
Processo nº 0000077-88.2016.8.16.0143
56ª Delegacia Regional de Policia de Res...
Joao Edenilson Camargo
Advogado: Amanda Ronkoski
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/01/2016 16:29