TJPR - 0001249-52.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR DA SILVA

CPF *79.***.*48-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:33

    NOMEADO CURADOR

  • 08/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/08/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 23/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/10/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 18:42

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 31/08/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 21/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DA SILVA

  • 29/06/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 09:54

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-52.2021.8.16.0123 Processo:   0001249-52.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$37.218,90 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   FABIO JUNIOR DA SILVA 1.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que é autor B.V.

    FINANCEIRA S.A.

    C.F.I e réu FABIO JUNIOR DA SILVA.

    O contrato (evento 1.5), o qual estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial (evento 1.11, pág. 02/pdf) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.

    Lei nº 911/69.

    Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento.

    Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    Assim, tendo em vista que o pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam, a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor (evento 1.11, pág. 02/pdf), impõe-se o deferimento da liminar. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, do qual deverá constar que o(s) bem(s) deve(m) ser entregue(s) com o(s) respectivo(s) documento(s), depositando o veículo em nome do representante legal da parte autora, o qual deverá necessariamente acompanhar a diligência, que ficará na condição de fiel depositário.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a efetuar a citação na forma prevista no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 3.

    Proceda-se, também, ao bloqueio de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º), procedendo-se à baixa da restrição após a efetivação da liminar. 4.

    Executada a liminar, cite-se o réu nos termos dos parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Conste no mandado que poderá o devedor obter a restituição dos bens se, no prazo de 5 dias da execução da liminar, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pagar a integralidade da dívida constante na inicial, mais custas e honorários advocatícios.

    Para o caso de pagamento do débito, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 5.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar sem que haja o pagamento do débito pendente, certifique-se nos autos para que a autora possa requerer às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 21:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-52.2021.8.16.0123   Processo:   0001249-52.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$37.218,90 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   FABIO JUNIOR DA SILVA DECISÃO

    Vistos.

    Considerando que não se trata de gratuidade da justiça intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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