TJPR - 0028993-40.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONYL RIBEIRO

CPF *17.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/03/2025 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:27

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2024 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/02/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2022 18:31

    APENSADO AO PROCESSO 0004285-71.2021.8.16.0004

  • 11/02/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/01/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/05/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0028993-40.2011.8.16.0004 Número antigo ímpar (28993/2011) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenças / Afastamentos Exequente: LEONYL RIBEIRO Executados: ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1.

    Trata-se de ação para conversão de licença especial não gozada em pecúnia ajuizada por LEONYL RIBEIRO, qualificado nos autos, em desfavor da PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o acolhimento da ilegitimidade passiva da PARANÁPREVIDÊNCIA, e com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos para condenar o ESTADO DO PARANÁ “ao pagamento de indenização de 09 (nove) meses de licença especial não gozadas quando em atividade, de acordo com o disposto na f u n d a me n t a ç ã o ” (fls. 112/125, mov. 1.1).

    Na oportunidade, o Requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da PARANÁPREVIDÊNCIA, no montante de R$1.000,00 (mil reais).

    Ainda, o ESTADO DO PARANÁ foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).

    Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (fls. 128/139, mov. 1.1).

    O Requerente, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 162/163, mov. 1.1) e apresentou contrarrazões (fls. 166/174, mov. 1.1). Às fls. 177/188, mov. 1.1 o ESTADO DO PARANÁ reiterou o apelo interposto.

    Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que os baixou em diligência para julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos (fls. 212/213, mov. 1.1), os quais não foram acolhidos (fls. 216/217, mov. 1.1).

    Os autos foram digitalizados (mov. 2.1).

    Após nova remessa dos autos (mov. 12.0), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo, reformando a sentença, em sede de reexame necessário, apenas em relação à correção monetária (acórdão de fls. 03/21, mov. 1.7 dos autos de recurso em apenso).

    O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso extraordinário (mov. 1.1 dos autos de recurso em apenso), ao qual foi negado seguimento (mov. 12.1 dos autos de recurso).

    Certificou-se o trânsito em julgado em 24 de novembro de 2020 (movs. 3.0 e 21.0 dos autos de recurso e movs. 16.0/20.0).

    Com o retorno dos autos a este juízo, o Requerente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, juntando documentos e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (movs. 15.1/15.4).

    Antes da decisão inicial, o ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 32.1), arguindo a existência de excesso de execução.

    Por fim, a PARANÁPREVIDÊNCIA pleiteou a deflagração da fase de cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios dos seus patronos (mov. 33.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É o necessário relato.

    Pois bem. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda à alteração do polo passivo, fazendo constar apenas ESTADO DO PARANÁ como executado, comunicando-se ao Distribuidor. 3.

    No que toca ao pedido de mov. 33.1, a fim de se evitar tumulto processual, considerando que o débito principal será adimplido por precatório, determino que a PARANÁPREVIDÊNCIA formule seu pedido em autos apartados vinculados ao presente.

    Intime-se para os devidos fins. 4.

    Do pedido de cumprimento de sentença de mov. 15.1 4.1 Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.2 Não precedida a execução de procedimento prévio para pagamento, ao qual tenha o Executado ofertado resistência, descabido o pronto arbitramento de honorários, nos termos do disposto no art. 85, §7º do 1 Código de Processo Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ; 1 PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF).

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). ...o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.3 Havendo apresentação de impugnação (o que foi feito ao mov. 32.1), remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 6.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam- 2 se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito , a Constituição Federal.

    Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais pertinentes. (...). (RE 889633 AgR, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) - Grifei. 2 PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    DIREITO FINANCEIRO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

    JUROS DE MORA.

    DESCABIMENTO.

    SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CABIMENTO.

    TAXA SELIC.

    INAPLICABILIDADE.

    IPCA- E.

    APLICAÇÃO. (...). 4.

    A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

    Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

    A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

    A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

    Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 sem o cômputo de juros de mora a partir da data da realização do cálculo apresentado, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de quinze dias. 7.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 8.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

    Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

    Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei. 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 5 de 5

  • 26/04/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/04/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 19/02/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 19/02/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 19/02/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 19/02/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 28/01/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/11/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2018 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2017 09:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2011

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002602-18.2015.8.16.0001

Ayron de Souza Lobo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Daniel Marchiori

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2015 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0005862-55.2005.8.16.0001

Doraci Piontek da Cruz

Maria Seeling

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2014 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001621-22.2020.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Carvalho da Cruz

Advogado: Alary Beatriz Fonseca de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0001215-06.2020.8.16.0061

Nardeli Berte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Crivelaro Haas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0000322-25.2018.8.16.0048

J.m. Pego Enxovais M.e

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2025 15:30

Exibir Processo