TJPR - 0008264-65.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISELE APARECIDA FAGUNDES

CPF *40.***.*33-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/06/2025 11:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/05/2025 09:35

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2025 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2025 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/04/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 20:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 20:41

    Expedição de Certidão

  • 02/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 19/03/2025 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 19:06

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2025 19:06

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 08/11/2024 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 01/10/2024 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/10/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 21:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/08/2024 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/07/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/06/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/05/2024 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 01/05/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/04/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 18:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/04/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 21:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 11/04/2024 21:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 08:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 08:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2022 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE APARECIDA FAGUNDES

  • 21/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:43

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/11/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/10/2022 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2022 12:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/10/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 15:10

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/05/2022 15:10

    Despacho

  • 24/05/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:12

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 07/03/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 31/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 20:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/01/2022 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008264-65.2019.8.16.0148   Processo:   0008264-65.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$13.831,91 Polo Ativo(s):   GISELE APARECIDA FAGUNDES Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR   Vistos etc.

    I - Quanto ao pedido de prova pericial, em que pese tenha constado na decisão que julgou improcedente o conflito de competência, que o critério para fins de verificação de competência nos juizados especiais da fazenda pública é o valor da causa, e que o simples fato de haver suposta necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei 12.153/2009, em seu artigo 10, prevê apenas a possibilidade de realização de exame técnico, sintetizado em vistorias, exames, avaliações ou inspeções simplificadas, não sendo possível indicação formal de expert, assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo, impugnação ao laudo, pedido de complementação de perícia etc.

    A perícia complexa pode ser utilizada como meio de prova perante os juizados especiais, contudo, considerando a simplicidade do rito sumaríssimo, onde não há o pagamento de custas e despesas processuais e, por conseguinte, nomeação de auxiliares, contando este juízo apenas com a figura do Sr.

    Contador Judicial, o qual já prestou informações de que não dispõe de recursos para cálculos trabalhistas, tal prova técnica deverá ser elaborada e custeada pela própria parte (não sendo cabível, portanto, a perícia judicial), e, sendo, portanto, prova unilateral, será valorada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução processual, sob crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes, inclusive, indicar profissional técnico para prestar esclarecimentos ao juízo em audiência de instrução, caso entenda pertinente.

    II - DEFIRO a utilização de prova emprestada nos termos do artigo 372 do CPC, ressaltando que aludida prova não vincula o juízo, sendo valorada em conjunto com as demais provas produzidas no decorrer da instrução processual.

    III - Considerando que o pagamento de adicional de insalubridade deve ser precedido de perícia no local de trabalho do servidor, intime-se o reclamado para anexar aos autos os laudos periciais elaborados para o local de trabalho da parte autora no período em que postula o recebimento do adicional, prazo de 10 (dez) dias.

    IV - Sobrevindo os documentos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar.

    V - Havendo pedido de perícia, nos termos do item "I", concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua elaboração, a contar da data do pedido, e caso as partes entendam pertinente, poderão indicar profissional para esclarecimentos em audiência de instrução a ser oportunamente designada pelo juízo.

    VI - Não havendo interesse na produção de prova pericial, após cumpridas as demais diligências, ao Sr.

    Juiz Leigo para decisão.

    VII - Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 12:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/12/2020 12:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 17:26

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 22/10/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 12:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/10/2019 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/10/2019 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE APARECIDA FAGUNDES

  • 07/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/08/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 11:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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