TJPR - 0001687-28.2012.8.16.0177

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

CPF *43.***.*49-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/11/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 08/11/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 19:00

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/04/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 16:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/02/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 23:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/02/2022 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/02/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/02/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/02/2022 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 15:00

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 14:59

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 21:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 20:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 18:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/09/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 13:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 13:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 21/09/2021 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/09/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:23

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/09/2021 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:12

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:11

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:10

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:09

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/08/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:07

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/08/2021 15:04

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-28.2012.8.16.0177   Recurso:   0001687-28.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI Apelado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Da leitura da sentença proferida em 24 de novembro de 2020 (mov. 127.1) se observa que: “2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    DA ORDEM PROCESSUAL E DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO Da detida analise (sic) dos autos, verifico que não houve notícia de julgamento dos recursos que outrora impediram o julgamento pelo ora juízo processante da demanda, de modo que deve ser apurado o seu estágio e resultado, forte que influi diretamente na conclusão e julgamento do feito.

    Assim, em consultas e diligências promovidas por este juízo (cujos julgados ora colaciono e junto anexo à presente), observou-se o seguinte.

    O Agravo de Instrumento Nº 1.166.158-6 interposto contra a decisão inicial de recebimento da inicial e determinação liminar de exibição de documentos, decidiu que: ‘(a) em base do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo, por manifesto conflito com jurisprudência dominante deste Tribunal, na parte que trata da inversão do ônus da prova, mantendo a decisão objurgada neste ponto; (b) em base do art. 527, inciso II do Código de Processo Civil, converto o recurso em agravo retido na parte da decisão recorrida que determinou a apresentação de documentos pela Agravante.’ O juízo processante ainda manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (seq. 49.1) Ademais, do resultado deste julgamento, os réus interpuseram, ainda, AGRAVO Nº 1.166.158-6/01, que foi conhecido e não provido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.166.158-6/02, rejeitados por entender ausentes os vícios que os justificassem e RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.166.158-6/03, inadmitido pela autoridade competente.

    Não satisfeito, os réus interpuseram, ademais, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.157 - PR (2015/0164925-0), que ao final foi conhecido para ‘nos termos do art. 34, XVIII, ‘c’, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento das questões postas em discussão desde o agravo de instrumento’ (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/02/2019).

    Referida decisão monocrática, também consoante busca procedida por este juízo junto ao site do STJ, teve Transitado em Julgado certificado em 25/02/2019, e em 27/02/2019 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Retornando à movimentação processual junto ao TJPR, em Consulta Processual 2º Grau (Consulta Pública) pelos autos de número antigo 1166158-6/04, no TJPR, verifica-se o retorno ao juízo ad quem em 22/03/2019, mesma data em que houve anotação do servidor no seguinte sentido: ‘Certifico que, nesta data, informei a Vara de Origem da decisão proferida pela Corte Superior, bem como solicitei o retorno dos autos a esse tribunal’.

    Desta última movimentação, não houve novos registros.

    Pois bem.

    Diante da consolidada síntese recursal extraída acima, evitando-se maiores digressões, devem os autos retornarem ao TJPR para prolação de novo julgamento quanto ao recurso interposto, a rigor do já requisitado pela Corte em homenagem ao que determinado pelo STJ.

    Anoto, em tempo, que à época da requisição pelo TJPR os autos não tramitavam perante este juízo, podendo-se concluir que a comunicação não foi anotada e certificada nos autos outrora, extraviando-se.

    Por todo exposto, determino o retorno dos autos à instância recursal, junto à E. 6ª Câmara Cível, competente para reanálise do agravo de instrumento, conforme estabelecido pelo STJ, ou eventuais diligências que entender pertinentes.

    De mais a mais, considerando que o recurso não é dotado de efeito suspensivo e forte no pedido de julgamento antecipado, não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito, de modo que eventual remessa seja feita ao juízo ad quem para análise conjunta de eventual apelação interposta.” (destaquei) 2. À Secretaria, para que: - Certifique se o agravo de instrumento mencionado na sentença foi reanalisado por esta Câmara depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 741.157/PR; - Caso não tenha sido, diligencie para que referido recurso venha concluso. 3.

    Cumprido o item 2, voltem conclusos os autos desta apelação cível.   Curitiba, 21 de abril de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 26/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 13:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/02/2021 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 06:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/01/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/12/2020 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2020 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/10/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

  • 02/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

  • 26/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/08/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 14:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/08/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 22:38

    Declarada incompetência

  • 29/06/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 22:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 22:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2019 12:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/06/2019 18:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/06/2019 11:27

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2019 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2019 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2018 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 04:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2018 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2018 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2018 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/12/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2017 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

  • 25/03/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 21/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

  • 02/11/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/10/2016 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA MARTINS FONTINI

  • 15/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2015 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2015 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2015 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2015 18:33

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2015 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2015 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2015 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2015 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2015 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2015 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 18:22

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2014 14:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 11:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2014 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 08:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2013 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2013 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/07/2013 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2013 18:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2013 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2013 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/01/2013 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2013 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2013 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2012 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2012 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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