TJPR - 0002249-43.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILSON SOARES RODRIGUES

CPF *59.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 07/07/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 07/07/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 29/06/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2022 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 06/06/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/05/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 06/05/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 21/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2022 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 17/03/2022 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:32

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/03/2022 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/03/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 25/02/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 14:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 08/11/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 15:23

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2021 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/10/2021 13:30

  • 20/09/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 09:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 18:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 02/07/2021 09:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 21/05/2021 18:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002249-43.2019.8.16.0128   Processo:   0002249-43.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$236.000,00 Autor(s):   GILSON SOARES RODRIGUES Réu(s):   BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração, através dos quais a parte autora alega omissão na sentença proferida (seq. 147).

    Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos.

    Com razão a ora embargante quanto a alegada omissão, visto que o dispositivo da sentença foi omisso quanto o valor da indenização securitária e a data da contratação.   Nesse sentido, nos termos do art. 1022 do CPC, acolho os embargos de declaração, para o fim de acrescentar no dispositivo da sentença, o seguinte: DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a indenização securitária no montante de  R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com acréscimo de juros legais de 1% a.m.,a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação que ocorreu em 05/05/2012 (STJ – Resp:1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ29/06/2018).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Demais diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/05/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002249-43.2019.8.16.0128   Processo:   0002249-43.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$236.000,00 Autor(s):   GILSON SOARES RODRIGUES Réu(s):   BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.   SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Trata-se de embargos de declaração, através dos quais a requerida alega, especialmente, omissão na sentença proferida, requerendo efeito modificativo.

    Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos.

    No entanto, percebe-se que os presentes embargos não estão pautados em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, tendo como única e exclusiva pretensão a reconsideração da sentença embargada, o que deve ocorrer junto ao órgão ad quem, através do recurso cabível.

    Ressalta-se, ainda, que, apesar das considerações do executado, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.

    Portanto, por ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 1022 do CPC, rejeito os embargos de declaração de seq. 69.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 01:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2021 19:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002249-43.2019.8.16.0128   Processo:   0002249-43.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$236.000,00 Autor(s):   GILSON SOARES RODRIGUES Réu(s):   BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por GILSON SOARES RODRIGUES em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na qual sustenta, em apertada síntese, fazer jus ao recebimento da indenização securitária contratada, em razão de ter sofrido acidente cirúrgico durante aplicação da anestesia raquidiana, o qual lhe acarretou em diversos traumas em sua perna esquerda e lesão em dois nervos da medula, resultando em sequela permanente.

    Acostou nos autos os documentos necessários.

    Foram concedidos à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 12).

    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido em virtude da inexistência de cobertura para invalidez por doença (seq. 18).   Impugnação à contestação apresentada (seq. 23).

    Pela decisão saneadora foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção de pericial e documental (seq. 35).

    Laudo pericial foi juntado aos autos, concluindo pela existência de dano permanente (seq. 90).

    As partes apresentaram alegações finais (seq. 131).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Prescrição Inicialmente, deve ser afastada a alegação de prescrição, uma vez que o lapso prescricional somente se inicia quando o segurado tem ciência inequívoca da invalidez – o que não corresponde, necessariamente, com a data do acidente.

    No caso concreto, a documentação médica que instrui a petição inicial deixa claro que a parte requerente submeteu-se a tratamento médico durante anos, somente vindo a ter ciência inequívoca da incapacidade que lhe acomete após o laudo pericial elaborado nestes autos.

    Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado quando do julgamento do REsp nº 1388030/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    SEGURO DPVAT.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.

    NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

    O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o. 1.2.segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.

    Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).   Não há que se falar, assim, em transcurso do prazo prescricional.

    Conforme relatado, cuida-se de ação de cobrança em que a parte requerente pretende o pagamento de indenização securitária em razão da invalidez permanente, decorrente de acidente ocorrido durante o prazo de vigência do contrato de seguro celebrado com a parte requerida.

    Pois bem.

    A teor do disposto no art. 758 do Código Civil, a apólice (seq. 50.2) torna incontroversa a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes.

    O relatório médico acostado aos autos comprova que o requerente sofreu acidente anestésico no dia 13 de junho de 2014, durante a vigência da apólice (seq. 1.8).

    Em relação a definição de acidente pessoal, extrai por meio da Resolução CNSP n. 117/04, da SUSEP que se trata de "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico” Da análise da apólice de seguro, verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez permanente por acidente.

    No que diz respeito à alegada invalidez, o perito nomeado por meio do laudo inserido na seq. 90 estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos “foi   caracterizado nexo   causal   entre os   danos   e o   trauma (complicação anestésica), pois é plausível a sua existência de acordo com os critérios de Simonin”.

    E atestou que autor “apresenta Déficit Funcional Permanente correspondente a 100% da capacidade funcional total, tomando como auxílio a Tabela SUSEP, observando a presença de  Déficit  Funcional  Parcial Permanente  de Grave repercussão  para  membro  inferior esquerdo, estimada em 52,5% da capacidade total (75% de 70%) e Déficit Funcional Parcial Permanente  de  Moderada  repercussão  para  perda  do  controle  esfincteriano,  estimada  em 50%  da  capacidade  total  (50%  de  100%),  com  somatória  já  ultrapassando  o  valor  máximo de 100%, concluindo pela incapacidade laboral total permanente para o seu trabalho.

    O perito ainda esclareceu nos quesitos da requerente que o autor apresenta sequela permanente.

    Assim sendo, vê-se que o acidente em que vitimou o requerente deixou sequelas de caráter permanente na capacidade funcional do segurado.

    De tal forma, é devida a indenização pleiteada.

    No que diz respeito ao quantum indenizatório, analisando a apólice acostada aos autos, nota-se que o segurado teve acesso apenas ao valor da cobertura, sem qualquer referência a redução por invalidez parcial, não havendo distinção entre o valor que seria devido em caso de invalidez parcial ou invalidez total.

    Cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser.

    No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão.

    Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação.

    Todavia, percebe-se que o texto da apólice individual não esclarece o consumidor acerca dos limites das coberturas e apenas remete tais informações às Condições Gerais da Apólice.

    E, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez.

    Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    MORTE NATURAL.

    APÓLICE VIGENTE.

    DESCONTOS MENSAIS DOS PROVENTOS DA SEGURADA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO EM APÓLICE DIVERSA.

    FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BRUTO DA SEGURADA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CDC.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESNECESSIDADE.

    Nos casos em que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, qualquer margem interpretativa deve-se resolver em favor do consumidor, sendo vedada interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro.

    As contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível (...) (TJPR - 9ªC.

    Cível - AC - 1643792-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017).

    TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCONTROVERSA.

    DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (1).

    COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL DO PERCENTUAL SEGURADO.

    OFENSA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    Considerando que a segurada não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, e, considerando que a apólice encartada aos autos não reflete, de modo fidedigno e claro, os percentuais a ser auferidos em caso de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve ser resolvida em favor da consumidora, sendo vedado, portanto, interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor).

    As cláusulas contratuais que impliquem limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do § 4.º do ar46tigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC -1424888-5 - Arapongas - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 25.02.2016) (destacou-se).   Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como foi constatado pelo perito a invalidez permanente, o requerente deve receber o valor integral pactuado.

    Ademais, quanto ao alegado dano moral, no presente caso, este não se presume, sendo necessária a demonstração de que a conduta da seguradora lesou direitos personalíssimos do segurado, o que não ocorreu no caso em tela.

    Seria necessária a prova de grave prejuízo ao requerente, ao ponto de gerar dano moral indenizável.  Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA.

    INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

    INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

    DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO.

    DESCABIMENTO.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

    O contrato de seguro, por ser contrato de adesão, deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente. 2.

    Para configuração do dano moral é necessário que o ato ofenda a dignidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem da pessoa, o que não ocorreu no caso em exame. 3.

    Diante da exclusão da condenação em danos morais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados de forma proporcional entre as partes. 4.

    Recurso parcialmente provido." (TJ-PR, 17ª C.Cível, AC: 2907715, Rel: Macedo Pacheco, D.J: 09/11/2005).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA APELADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR DO COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1437430-4 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 17.03.2016. (destacou-se).   Desse modo, diante da ausência dos requisitos essenciais ao dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), a pretensão do requerente não comporta acolhimento.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a indenização securitária, com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

    Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o requerente decaiu parcialmente de seus pedidos, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos anteriormente.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

    Demais diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 27/04/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/03/2021 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/02/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 23/01/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 16/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/12/2020 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:39

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 04/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 02/12/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 26/11/2020 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/11/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/11/2020 12:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SOARES RODRIGUES

  • 16/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 30/09/2020 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 28/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 09:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/08/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 20/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 17/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 18/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 05/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/05/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 14/04/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2020 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/02/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 02/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/10/2019 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 18:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 25/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 14:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/08/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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