TJPR - 0020541-78.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ANTONIO BATISTA DE ALVARENGA

CPF *96.***.*50-48

JOSE LINHARES DE LARA NETO

CPF *73.***.*70-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2023 11:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2023 11:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2023 11:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2023 11:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/06/2023 11:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:26

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2022 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2022 12:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 31/01/2022 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 09:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:39

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:24

    Juntada de PARECER

  • 05/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:30

    Juntada de PARECER

  • 05/11/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 10:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/10/2021 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

  • 02/09/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020541-78.2020.8.16.0019 Processo:   0020541-78.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DAVID ANTONIO BATISTA DE ALVARENGA JOSE LINHARES DE LARA NETO O réu foi DAVID ANTÔNIO foi condenado ao pagamento das custas processuais (movimento 257.1).

    No movimento 265.1, informa o sentenciado que está preso e não tem condições de pagar as custas.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13105/15) diz: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Ainda, o parágrafo 3º do referido artigo diz: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Dessa forma, como o sentenciado alegou que não pode pagar as custas processuais, concedo ao mesmo os benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA.

    Ainda, com base no § 3º do referido artigo, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 03 de maio de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 04/05/2021 07:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 07:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 07:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020541-78.2020.8.16.0019   Processo:   0020541-78.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DAVID ANTONIO BATISTA DE ALVARENGA JOSE LINHARES DE LARA NETO No presente feito, por sentença, data de 05 de novembro de 2020, o réu David foi condenado (movimento 176.1).

    Porém, por um equívoco, na r. sentença, não constou a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, omissão suprida nesta oportunidade, para o fim de condenar também o réu ao pagamento das custas processuais.

    Intime-o para o pagamento.

    P.R.I.

    Ponta Grossa, 15 de abril de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 16/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LINHARES DE LARA NETO

  • 23/03/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 11/03/2021 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 11/03/2021 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 10/03/2021 15:59

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 22:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/02/2021 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 19/01/2021 14:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/01/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/01/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 10:22

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 12:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2020 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 08:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2020 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2020 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 04/12/2020 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

  • 04/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 02/12/2020 14:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2020 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2020

  • 30/11/2020 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LINHARES DE LARA NETO

  • 23/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/11/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:54

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 15:53

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:08

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/11/2020 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2020 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/10/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2020 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2020 11:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2020 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2020 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 14:10

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2020 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2020 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2020 09:19

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/09/2020 05:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 11/09/2020 12:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 19:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:42

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 08:06

    Juntada de PARECER

  • 28/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2020 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2020 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/08/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 22:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2020 17:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/08/2020 17:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 09:23

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 09:24

    BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 09:21

    BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 09:14

    BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/07/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2020 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:07

    APENSADO AO PROCESSO 0021455-45.2020.8.16.0019

  • 29/07/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/07/2020 09:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 09:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 08:56

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2020 08:54

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/07/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 08:01

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/07/2020 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/07/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 07:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2020 07:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 07:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 09:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/07/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/07/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2020 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 21/07/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/07/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/07/2020 07:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 07:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/07/2020 07:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 07:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 07:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 07:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 07:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 07:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 07:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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