TJPR - 0012301-82.2001.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SARA REGINA CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *95.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 14:24

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/05/2023 12:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/05/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio, DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 27/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 02/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2019 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/01/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/08/2018 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SARA REGINA CORDEIRO DOS SANTOS

  • 30/01/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2016 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 12:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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