TJPR - 0012283-16.2011.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUZANA DE OLIVEIRA DE PAULA E CIA LTDA

CNPJ: 06.064.137/0001-96

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2024 12:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 21:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/10/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/08/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-16.2011.8.16.0045 Processo:   0012283-16.2011.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.197,50 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA SUZANA DE OLIVEIRA DE PAULA E CIA LTDA 1.

    Nos Recursos Especiais n° 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, o Col.

    Superior Tribunal de Justiça determinara a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que haja a controvérsia sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”.

    Inobstante, foi determinado que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios (Tema n° 1026/STJ).

    Porém, foi publicado o v. acórdão que concluiu "9.

    Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10.

    Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

    Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC.

    Precedentes do STJ".

    Assim, defiro o pedido de inscrição via decisão judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, ressalvada a possibilidade de a própria parte promover o apontamento por meios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção judicial 2.

    Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 106 em 10.03.2021).

    Assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo remanescente, até completar 01 (um) ano (prazo máximo permitido pelo art. 40, §2º, da Lei 6.830/80) da data supra indicada. 3.

    Ao final do prazo, nos termos da tese 4.2, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 5.

    Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 5. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 26 de março de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/03/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/02/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/11/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/08/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/08/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/12/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/12/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/11/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2018 10:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2018 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/03/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/03/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 09:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/12/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/02/2016 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2016 08:42

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 10:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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