TJPR - 0019549-17.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PURESA ANTUNES DOS REIS

CPF *41.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PURESA ANTUNES DOS REIS

  • 12/09/2024 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019549-17.2010.8.16.0004   Processo:   0019549-17.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$10.010,70 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PURESA ANTUNES DOS REIS Vistos, etc.

    O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 20, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE PURESA ANTUNES DOS REIS.

    Possível juridicamente o acolhimento do pedido.

    Com efeito, prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

    Por sua vez, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo.

    Tal responsabilidade alcança também os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131).

    Pois bem, nestes autos está a municipalidade, que ajuizou esta execução em 19/11/2010, pretendendo redirecionar a ação em face de ESPÓLIO DE PURESA ANTUNES DOS REIS.

    Vale dizer, sendo o ESPÓLIO responsável pelo débito tributário, nos termos do art. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários em fase de execução, adequado se mostra o redirecionamento deste feito nos moldes pretendidos pelo exequente.

    Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, inaplicando-se ao caso a súmula 392 do STJ.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO.

    VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA.

    POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. (...) 2.

    Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus". 3.

    Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA.

    Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010. 4. 5. 6.(...) . (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013).

    Posto isso, acolho o pedido de mov. 20.1 para o fim de redirecionar esta execução para o ESPÓLIO DE PURESA ANTUNES DOS REIS, que passará a ser o executado, excluindo da lide a Sra.

    PURESA ANTUNES DOS REIS.

    Procedam-se às anotações e registros necessários e: a) até que se tenha notícia quanto a abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o SR.

    WILSON PEREIRA DOS REIS, o que faça com apoio no art. 1.797 do CCB. b) promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador retro designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora.

    Para tanto, observe-se o endereço indicado no SERPRO (MOV. 20.5). c) outrossim, no mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, e em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido.

    Prazo de 15(quinze) dias.

    Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 20 de janeiro de 2022.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 09/02/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019549-17.2010.8.16.0004 Processo:   0019549-17.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.010,70 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PURESA ANTUNES DOS REIS Vistos, etc. 1.

    Indefiro o requerimento de mov. 11.1, seja porque a executada é falecida, consoante se infere do comprovante anexo, seja porquanto não houve citação válida nos autos, sendo certo que a celebração de acordo de parcelamento por terceira pessoa é notoriamente insuficiente para caracterizar o chamamento do executado aos autos. 2.

    No mais, ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo.

    Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. 3.

    Intime-se novamente o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, atentando-se, inclusive, ao instrumento particular juntado no mov. 1.3, fls. 21-22, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2018 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2018 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 19:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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