TJPR - 0026851-63.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIBALDO SAMUEL ESQUINAZI

CPF *00.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 09/02/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 09/02/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 21/05/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026851-63.2015.8.16.0185 Processo:   0026851-63.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.487,65 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   DIBALDO SAMUEL ESQUINAZI Vistos, etc.

    Intimado a se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva, o exequente alegou que estava "providenciando a baixa por processo administrativo".

    Nesse viés, reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, tendo em vista a manifestação retrocitada, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas.

    Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito      

  • 20/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:27

    Extinto o processo por desistência

  • 20/05/2021 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026851-63.2015.8.16.0185 Processo:   0026851-63.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.487,65 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   DIBALDO SAMUEL ESQUINAZI Vistos, etc.

    Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município limitou-se a requerer a realização de medidas constritivas.

    O crédito, no entanto, está parcialmente prescrito.

    Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional.

    Por sua vez, e em se tratando de IPTU, e o mesmo raciocínio se aplica às taxas, seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

    Turma – Rel.

    Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

    Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

    Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -  IPTU  -  PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -  TERMO   INICIAL  DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA -  TERMO   INICIAL  - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A  PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava -  Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime -  - J. 23.06.2015).   Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2009 e 2010.

    Isso porque os créditos fiscais, definitivamente constituídos em 01/02/2009 e 01/02/2010 instrumentalizaram esta demanda apenas em 24/09/2015 (mov. 1), portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional.

    A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes aos exercícios de 2009 e 2010 com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito.

    Relativamente aos demais exercícios, considerando a data do falecimento do executado contida no comprovante anexo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre eventual ilegitimidade passiva, nos termos do art. 10 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/03/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIBALDO SAMUEL ESQUINAZI

  • 07/03/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2016 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2015 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2015 20:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2015 20:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 20:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2015 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2015 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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