TJPR - 0000341-11.2017.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

HERMES MIGUEL DA SILVA

CPF *86.***.*89-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

CNPJ: 76.919.083/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 18:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2025 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2025 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:29

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 23/01/2025 04:26

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA APARECIDA PRONKO DE ANDRADE MIGUEL DA SILVA

  • 23/01/2025 04:25

    DECORRIDO PRAZO DE KATHYA DE AZEVEDO LEMES

  • 23/01/2025 04:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO MIGUEL DA SILVA

  • 22/01/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2024 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 02/07/2024 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/06/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2024 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 16/05/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 16/05/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 16/05/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 16/05/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2024 17:17

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 30/01/2024 13:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/01/2024 13:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/10/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2023 15:39

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2023 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/09/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:15

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/08/2023 20:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 14:02

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2023 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/07/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/07/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2023 22:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 12/04/2023 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 04/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 12:47

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2023 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 07:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 07:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 19:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/01/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 19:00

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/05/2022 15:38

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 12/05/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 23:12

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:08

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:08

    Declarada incompetência

  • 07/12/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/11/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 12/11/2021 19:33

    Declarada incompetência

  • 09/11/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 10:04

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES MIGUEL DA SILVA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:55

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-11.2017.8.16.0163 Processo:   0000341-11.2017.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   HERMES MIGUEL DA SILVA (RG: 7736991 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*89-53) Rua Quintino Bocaiuva, 1846 casa - centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR Réu(s):   Município de Siqueira Campos/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Marechal Deodoro, 1837 - centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000      

    Vistos.

    Trata-se de “ação de modificação de regime celetista para estatutário” aforada por HERMES MIGUEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS-PR.   Em breve síntese, o autor sustenta que prestou Concurso Público na cidade de Siqueira Campos, previsto no edital nº. 01/2011, concorrendo à vaga de Médico do PSF e, obtendo aprovação.

    Assim, foi nomeado por meio da portaria nº. 111/2013, tendo iniciado suas atividades em 15/01/2013.

    Asseverou que, no momento em que houve a contratação, a Administração Pública de Siqueira Campos-PR errou quanto ao regime jurídico adotado, pois foi contratado sob o regime celetista.

    Argumentou que obrigatoriamente deveria ter sido contratado sob o regime jurídico estatutário, conforme previsão constante no próprio edital do concurso público, bem como em razão do disposto no art. 39, da CF/88, que prevê a adoção do regime jurídico único pela administração municipal.

    A sentença de procedência foi proferida em mov. 72, datada de 09/07/2020.

    Em manifestação, ambas as partes interpuseram embargos de declaração (eventos 73 e 78), quando intimadas para se manifestarem sobre os embargos da parte contraria, o autor (mov. 83) e o réu (mov. 93) quedaram-se inertes.

    Este Juízo declarou precluso o direito do autor se manifestar com relação aos embargos apresentados pelo réu, tendo em vista que foi devidamente intimado (mov. 89.1).   É o breve relato.

    Fundamento e decido de maneira individual. 1.

    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR Inicialmente, declaro precluso o direito do réu se manifestar com relação aos embargos apresentados pelo autor, uma vez que quedou-se inerte quando devidamente intimado para tanto (mov. 93).

    Trata-se de ‘Embargos de Declaração’ opostos por HERMES MIGUEL DA SILVA, no qual alega a existência de omissão na sentença de extinção do feito, sob o fundamento de que este Juízo não esclareceu a data base para o enquadramento do autor no regime estatutário municipal.

    Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC, artigo 1.022 e seguintes.

    No mérito, acolho os embargos, passando a alterar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos previstos no inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS a enquadrar o autor no regime estatutário desde a data de sua contratação (15/01/2013), observando todo o regramento e consequências financeiras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.   Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2.

    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS-PR, afirmando pela existência de omissão na sentença que julgou procedente o pedido inicial, sob o fundamento de que este Juízo não analisou as consequências práticas da alteração requerida nesta ação, tais como a equiparação salarial, direito de saque do saldo constante no FGTS, bem como as consequências na previdência social do Município.

    Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado por esta Magistrada.

    Isso porque, todos os argumentos apresentados em sede de embargos foram objeto de contestação e assim foram analisados para a prolação da sentença, visto que quando da referida alteração deverá ser observando todo o regramento e consequências financeiras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

    Ainda, destaca-se que eventuais consequências que surgirão com a alteração de regime ficarão ao encargo da Administração Pública Municipal, não cabendo discuti-las nos presentes autos.

    Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Transitado em julgado, arquivem-se 5.

    Diligências necessárias.   Siqueira Campos/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

  • 27/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:57

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/12/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 17:14

    Despacho

  • 19/10/2020 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/10/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 15:25

    Despacho

  • 01/09/2020 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2020 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2020 11:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2020 19:13

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:03

    Despacho

  • 05/12/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:07

    Despacho

  • 13/08/2019 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 10/07/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 10:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2018 21:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 12:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES MIGUEL DA SILVA

  • 09/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2017 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2017 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES MIGUEL DA SILVA

  • 27/03/2017 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2017 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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