TJPR - 0001986-56.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON DOUGLAS PEREIRA SANTOS

CPF *80.***.*96-79

Advogados

BRENO OLIVEIRA DAMACENO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON DOUGLAS PEREIRA SANTOS

  • 25/08/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/08/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON DOUGLAS PEREIRA SANTOS

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:08

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2021 16:45

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 19/07/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:10

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/03/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 20:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:22

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 29/03/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 10:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Campo Mourão/PR Autos nº. 0001986-56.2021.8.16.0058   DECISÃO   1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de Maycon Douglas Pereira Santos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 330 e 331 do Código Penal, e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Instado, o Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e exarou parecer requerendo a concessão de liberdade provisória com a imposição de fiança e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Analisando os autos, extrai-se que foi observado o procedimento previsto no artigo 304 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais dos presos, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP e foi entregue aos presos no prazo legal.

    Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão dos indiciados se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 302, inciso II, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento, conforme dispõe o artigo 310, inciso I, do mesmo Código. 2.1.

    Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3.

    Para a ocorrência da excepcional conversão da prisão em flagrante em preventiva, se faz necessário verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 312, “caput”, do Código de Processo Penal, consistentes na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de um dos requisitos previstos no mesmo artigo e alguma das hipóteses objetivamente elencadas no art. 313 do CPP.

    O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

    Nesse ínterim, o caput do artigo 312 do CPP, menciona que são pressupostos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e que tornem a medida necessária para: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma.

    Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    No presente caso, verifica-se que o autuado está sendo investigado pela prática dos crimes previstos nos arts. 330 e 331 do CP, e no art. 306 do CTB, cujas penas máximas abstratamente previstas, somadas, suplanta a exigência do art. 313, inc.

    I, do CPP.

    A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (seq. 1.12), auto de prisão em flagrante (seq. 1.4) e depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do autuado (seq. 1.5 e 1.7).

    Entretanto, é de observar que se trata de réu primário (oráculo de seq. 4.1) e, ainda, o Ministério Público formulou requerimento apenas no sentido de que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que, de pronto, diante das redações dadas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 282, §2º e 311 do CPP, além do novo posicionamento das Cortes Superiores (STF - HC 186421 SC e STJ – RHC 131.263), impede a decretação da prisão preventiva por este Juízo.

    Não bastasse, com razão o Ministério Público, porquanto não apesar da gravidade em abstrato dos crimes em tese cometidos pelo acusado, trata-se de réu primário e sem o registro de qualquer anotação policial, o que é suficiente para permitir a conclusão de que cautelares diversas da prisão são, em princípio, aptas para evitar a prática de novos crimes pelo autuado, garantindo a ordem pública.

    Outrossim, de se sopesar a questão da máxima excepcionalidade das prisões durante o estado de pandemia.

    No crime em questão não se constata violência praticada pelo réu contra a vítima ou terceiros, pelo que inexistentes indícios de grave risco à ordem pública.

    O artigo 282, § 6º, do CPP dispõe que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", logo, constata-se que a segregação cautelar deve ser decretada somente em último caso, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

    Neste contexto, é a lição de Eugênio Pacelli Oliveira e Douglas Fischer, em comentários ao art. 282 do CPP:   “A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual até dezembro de 2011.

    São Paulo: Atlas, 2012, p. 541).   Além disso, o art. 319 do CPP traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo magistrado, sempre observado o binômio proporcionalidade e adequação.

    Destarte, ponderando as circunstâncias que pesam em favor do autuado, acima delineadas, entendo que medidas cautelares diversas da prisão podem ser aptas para evitar a prática de novas infrações penais, nos termos do art. 282, I, II e 319, ambos do CPP.   No caso, concluo que a aplicação das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo; proibição de ausentar-se da Comarca onde reside durante o trâmite do inquérito policial e de eventual processo-crime e fiança, são aptas para a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, além de estarem adequadas, por ora, aos contornos dos atos ilícitos em tese perpetrados pelo autuado.

    Por fim, registro que há decisão do STJ no sentido de impedir a manutenção de réus presos que tão somente aguardam o pagamento da fiança no período da pandemia (HC 568.693-ES), notadamente em razão da impossibilidade de pagamento.

    Entretanto, não é o caso dos autos, uma vez que a fiança está sendo fixada nesta oportunidade por este Juízo, o que não há qualquer impedimento, devendo ser dada a oportunidade de recolhimento pelo autuado e, posteriormente, ser analisada a situação nos moldes do art. 350 do CPP e HC acima referido, com a urgência que o caso exige. 3.1.

    Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado Maycon Douglas Pereira Santos, bem como aplico-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, inc.

    I, IV e VIII, do CPP, consistentes em:   a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside durante o trâmite da investigação e do processo criminal; e c) fiança, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional.   4.

    Recolhido o valor da fiança, expeça-se alvará de soltura, ficando o indiciado, desde já, advertido que o descumprimento das medidas mencionadas implicará na decretação, por parte deste juízo, de prisão preventiva com fulcro nos arts. 312, parágrafo único, e 282, §4º, ambos do CPP. 4.1.

    As medidas cautelares possuem eficácia até ulterior substituição/revogação por parte deste juízo, nos termos do art. 282, §5º do CPP. 4.2.

    Caso não recolhido o valor da fiança até o início do expediente forense, após a devida distribuição, façam os autos imediatamente conclusos ao Juiz natural para exame acerca da fiança (art. 350, do CPP e HC 568.693-ES) e análise acerca da audiência de custódia, obstada sua realização em sede de Plantão Judiciário em face da inexistência de estrutura. 5.  Proceda-se com a intimação pessoal do(s) indiciado(s), na forma do artigo 370 c/c artigo 351 do CPP para que tome(m) ciência desta decisão. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Comunique-se o Destacamento da Polícia Militar local, enviando-lhe cópia desta decisão para que empreendam as diligências necessárias visando a sua fiscalização. 8. Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Mourão, 14 de março de 2021 - Plantão Judiciário.   Paulo Eduardo Marques Pequito Magistrado

  • 15/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 14:10

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 15/03/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 19:44

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2021 19:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2021 19:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 10:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 01:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2021 01:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 01:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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