TJPR - 0001472-72.2018.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA MANTUANI FAXINA

CPF *32.***.*78-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2023 15:22

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 10:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/08/2023 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 17:51

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 22/06/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 08:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2023 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 20/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/05/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2021 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001472-72.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): APARECIDA DE FÁTIMA MANTUANI FAXINA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 184.897.165-3; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária.

    Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00.

    Juntou documentos.

    Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré.

    Ao mov. 10, foi juntado o procedimento administrativo.

    A parte ré foi regularmente citada (mov. 11). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré ofereceu contestação (mov. 12.1).

    Preliminarmente, alegou a existência de prescrição quinquenal.

    No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo.

    Concluiu, assim, pela improcedência do pleito.

    Ainda, juntou o procedimento administrativo.

    Houve réplica (mov. 14.1).

    Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas.

    A parte ré reiterou as provas já requeridas.

    A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

    O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência.

    O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. 1.2.

    Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado.

    Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) Certidão de casamento da parte autora em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador e ela como “do lar”, datado de 17/06/10978 (mov. 1.4); b) Escritura pública de pacto antenupcial, firmado pela parte autora e seu cônjuge, datado de 08/05/1978, em que ele foi qualificado como lavrador e ela como “do lar” (mov. 1.4); c) Certidão de nascimento do filho da parte autora com seu cônjuge, em que ele foi qualificado como lavrador e ela como “do lar”, datado de 23/12/1982 (mov. 1.4); d) Imposto sobre propriedade territorial e rural, em nome do cônjuge da parte autora, com exercício ao ano de 1997,1998, 2000, 2001 (mov. 1.5); e) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, em nome da parte autora, datado de 13/06/2014 (mov. 1.5); f) Certificado de conclusão de estudos em escola rural, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná, em nome da parte autora, datado de 14/09/1974 (mov. 1.6); g) Notas fiscais de produtor, em nome de Lidio Faxina, datadas de 1996, 1997 (mov. 1.8); h) Nota fiscal de produtor em nome do cônjuge da autora, datada de 1999 (mov. 1.8); i) Notas fiscais de produtor em nome da parte autora, datadas de 2014, 2015, 2016 e 2017 (mov. 1.8); j) Contrato particular de arrendamento agrícola em nome da parte autora, datado de 13/05//2013 (mov. 1.9); k) Ficha Geral de Atendimento – FGA, do Município de Guairaçá/PR, em nome da parte autora, com início de atividade em 22/11/1990 (mov. 1.10 e 1.11); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes.

    Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente.

    Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC).

    No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

    A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

    A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

    A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

    Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

    As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º).

    As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 09/04/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/12/2020 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/07/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/10/2019 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011904-91.1999.8.16.0014

Maria Catarina da Silva Gomes

Transportes Coletivos Grande Londrina Lt...

Advogado: Alcides Pavan Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2014 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0007726-13.2020.8.16.0031

Banco do Brasil S/A

Jamil Alves de Souza

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2020 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0028990-60.2018.8.16.0030

Johrann Fritzen Nogueira

Naiguel Sanguini

Advogado: Johrann Fritzen Nogueira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2018 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0002984-98.2021.8.16.0001

Almiro Gomes da Silva

Gerold Roland Purnhagen

Advogado: Fernando Muller

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0035472-58.2007.8.16.0014

Fernando Rafael Pires

Zelina de Souza Silva

Advogado: Marcos Luis Sanches

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2015 09:35

Exibir Processo