TJPR - 0010011-21.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRYAN FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 76.767.219/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 12/07/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 10/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 17/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 19:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 27/10/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 18/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 15:34

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 11/02/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 23/01/2023 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 19:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2022 01:14

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 20/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 05:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 10/06/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 11:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 05:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:55

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 21:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 09/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0010011-21.2020.8.16.0017 1.

    BRYAN FERREIRA DA SILVA, representado por sua genitora HORRANA FERREIRA DA SILVA, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em face de UNIMED MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que: a) mantém vínculo contratual de assistência à saúde com a ré, desde novembro de 2018; b) possui atraso global de desenvolvimento, epilepsia e manchas café-com-leite no corpo e, aos dois anos de idade, passou a apresentar crises convulsivas; c) tem suspeita de sofrer da doença de neurofibromatose tipo 1; d) faz tratamento há cerca de dois anos, porém o diagnóstico da doença que o acomete só pode ser conclusivo com a realização do exame de sequenciamento do gene FN1, cuja cobertura foi negada pela ré.

    Pugnou pela liberação do exame, em tutela de urgência.

    Outrossim, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos.

    Concedida a tutela de urgência, bem como a gratuidade judiciária (evento 7.1).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 27.1).

    A ré apresentou contestação no evento 30.1, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial.

    No mérito, sustentou que o exame pleiteado não está previsto para cobertura no rol da ANS, salientando a existência de exames alternativos previstos no rol da agência reguladora.

    Outrossim, aduziu a inexistência de danos morais.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 34.1).

    Intimadas para especificação de provas, as partes não se manifestaram (evento 42.1).

    Esse o relatório. 2.

    Preliminar – Da inépcia da inicial: Aduz a ré que a inicial é inepta porque dos fatos não decorre logicamente o pedido. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pois bem.

    Não obstante a inicial seja deveras confusa, fato é que, da narrativa ali constante, pode-se extrair o pedido, qual seja, a cobertura contratual do exame de sequenciamento do gene FN1.

    Assim, indefiro a preliminar arguida. 3.

    De outra banda, no que tange ao pedido de danos morais, da análise da inicial, verifica-se que inexiste qualquer menção de sua ocorrência, seja na descrição fática, seja na fundamentação, havendo apenas pedido genérico, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

    Ora, o pedido deve ser certo e determinado.

    A uma, para que o Juiz saiba qual a demanda trazida à sua apreciação.

    A duas, para que o réu possa exercer o seu direito de defesa nos autos, em observância ao contraditório, não cabendo o exercício de adivinhação acerca de qual os fatos que permeariam tal pedido, bem como sua fundamentação.

    Desta feita, o pedido genérico, por si só, não é suficiente para possibilitar o processamento e conhecimento de tal matéria.

    Desta feita, ressalto que o pedido de danos morais não está abrangido nesta demanda judicial. 4.

    Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 5.

    Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova.

    Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que o autor pode ser considerado destinatário final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    PORTABILIDADE DE CARÊNCIA NEGADO.

    DIREITO DO RECORRIDO A PORTABILIDADE.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002393-50.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 23.10.2019) (TJ-PR - RI: 00023935020178160075 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá PR 0002393-50.2017.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA POR PREVISÃO CONTRATUAL.

    PLANO CONTRATADO ANTERIORMENTE À LEI 9656/98.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE FORA INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO.

    CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA.

    PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA.

    LIMITAÇÃO ABUSIVA.

    ILEGALIDADE.

    ARTS. 47 E 51, CDC.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014197-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00141978920178160018 PR 0014197- 89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Sergio Bernardinetti, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2019) Assim, considerando restando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor em comprovar o fato, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 6.

    No mais, diante da inversão do ônus probatório, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 27/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 05:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2021 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 16/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 24/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 19:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2020 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 02/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRYAN FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR HORRANA FERREIRA DA SILVA

  • 30/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2020 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/05/2020 15:06

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/05/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 14:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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