03/08/2024 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2022 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
11/08/2022 15:43

Baixa Definitiva
01/06/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 19:04

Juntada de ACÓRDÃO
21/09/2021 18:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
05/08/2021 18:51

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001130-20.2011.8.16.0066, DA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: CLAUDECI DOS ANJOS GABRIEL APELADA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD RELATOR: DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

Trata-se de recursos de apelação cível interposto por CLAUDECI DOS ANJOS GABRIEL contra a sentença lançada no mov. 131.1 da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (autos sob n.º 0001130- 20.2011.8.16.0066), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Conforme Termo de Autuação, Estudo e Distribuição constante no mov. 3.1, o recurso foi enquadrado na especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, sendo, na sequência, distribuídos a este ora Relator. 3.

Entretanto, referido estudo não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a pretensão da parte autora é de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos no imóvel que adquiriu da parte ré. 4.

Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea a, do inciso IV, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 8ª., 9ª. e 10ª.

Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo.” A fim de corroborar a tese esposada, cito o seguinte precedente emanado da 1ª.

Vice-Presidência em Exame de Competência que versava sobre caso semelhante ao presente, verbis: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.

PEDIDOS EXCLUSIVOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais) e danos morais, a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação.

Situação em que o pedido é para o pagamento do valor correspondente ao valor dos danos sofridos, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001367-93.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 04.03.2021) _________________________________________________ Outrossim, são inúmeros os precedentes das Câmaras responsáveis pela matéria de responsabilidade civil, consoante se infere das seguintes ementas que colaciono a título ilustrativo: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS.

PATOLOGIAS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA, ATESTADAS PELO EXPERT.

DEVER DOS CONSTRUTORES EM REPARÁ-LAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA.

PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM DEBEATUR.

CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDOAPELAÇÃO DA RÉ.

INSURGENCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ELABORADO PELO EXPERT EM LAUDO PERICIAL.

NÃO CABIMENTO.

VALORES ESTABELECIDOS COM BASE NA TABELA SINAPI.

INFERIORES AO PRATICADO PELO MERCADO.

IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0007052-36.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 03.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO _________________________________________________ COMPROVAR MINIMAMENTE OS DANOS SOFRIDOS – NÃO OCORRÊNCIA – INICIAL ELABORADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ANALISADO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O LAUDO PERICIAL NÃO ANALISADO – IMPERTINÊNCIA COM O MÉRITO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA – INSURGÊNCIA EM FACE DA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE – ARGUMENTOS GENÉRICOS – COBRANÇA DA BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) – CABIMENTO – REFORMA DA ESTRUTURA DO IMÓVEL E CONSUMIDOR ATINGIDO – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL – DURAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS REPAROS E NECESSIDADE DE MUDANÇA PELO PERÍODO, COM PAGAMENTO DE ALUGUEL – INSURGÊNCIA TAMBÉM GENÉRICA – DANOS MORAIS – HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPLICARAM NO RISCO DE DESABAMENTO E NÃO COMPROMETERAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBA MAJORADA, NO ENTANTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, CPC – SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E 02, NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004277-21.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ALEGAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA ESTIPULADO NO _________________________________________________ MANUAL DO PROPRIETÁRIO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DESPROVIDO – PLEITO INICIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS – DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE CULPA – ALEGAÇÃO DOS AUTORES QUE AS INFILTRAÇÕES DE ÁGUA NAS JANELAS E ESQUADRIAS TAMBÉM SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, AFASTANDO OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DEMAIS PROVAS QUE CONDUZEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA – FOTOS ANEXADAS AO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE VISTORIA REALIZADA PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DO AUTORES QUE DEMONSTRAM QUE OS VÍCIOS SÃO DE CONSTRUÇÃO – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS E NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL – FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL TAMBÉM REFERENTE AOS DANOS NAS JANELAS E ESQUADRIAS – VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS – DEMAIS VÍCIOS EXISTENTES E CONSIDERADOS PELO PERITO - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O ORÇAMENTO REALIZADO NÃO OBSERVOU OS PREÇOS REGIONAIS E QUE O VALOR SERIA INSUFICIENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO – PERITO QUE SE UTILIZOU O SISTEMA SINAPI – SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SISTEMA ELABORADO POR INSTITUIÇÕES FEDERAIS ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – QUANTIA MANTIDA COM INCIDÊNCIA DE _________________________________________________ CONSECTÁRIOS LEGAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0059087-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 01.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ. – DANOS MATERIAIS.

PERÍCIA QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REFUTAREM A CONCLUSÃO FIRMADA PELO PERITO. – DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES.

INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO REPARADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. – MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO PREJUDICADO. – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007840-55.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.11.2020) _________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.AGENTE FINANCEIRO QUE RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA.

DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, GERANDO AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL.

FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL.

DEMANDADA QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO TOTAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001084-31.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.11.2020) 5.

Destarte, ante a conclusão de que o pedido, a causa de pedir e a matéria deduzidas não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição desta Apelação Cível n.º 0001130-20.2011.8.16.0066, a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil, consoante artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. _________________________________________________ 6.

Intimem-se.

Curitiba, 27 de abril de 2.021.

DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR _________________________________________________
03/05/2021 15:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 15:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/05/2021 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/05/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 06:53

Declarada incompetência
30/04/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 11:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2021 10:05

Recebidos os autos
27/04/2021 10:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001130-20.2011.8.16.0066 Recurso: 0001130-20.2011.8.16.0066 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): CLAUDECI DOS ANJOS GABRIEL (CPF/CNPJ: *54.***.*82-91) Rua Dom Geraldo Fernandes, 444 - CENTENÁRIO DO SUL/PR Apelado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-15) RUA PERNAMBUCO, 1002 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 VISTOS ETC; 1. À douta Procuradoria Geral de Justiça. 2.

Publique-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
26/04/2021 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2021 02:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2021 13:26

Distribuído por sorteio
20/04/2021 09:27

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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