TJPR - 0000162-89.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2024 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/09/2024 17:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 17:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/09/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 16:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/09/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 02/08/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/07/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/06/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 09:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/06/2024 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 07:43

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 07:43

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 26/06/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2024 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 26/06/2024 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 26/06/2024 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 26/06/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 26/06/2024 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 12:26

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 20/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/04/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/04/2024 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 21/02/2024 17:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/02/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 19:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2024 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/09/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 09/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 11/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/08/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:59

    Expedição de Carta precatória

  • 14/07/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/07/2021 10:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 08:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 31/05/2021 19:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 10/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2021 12:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000162-89.2021.8.16.0049   Processo:   0000162-89.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA 1.

    Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva (seq. 124) formulado pela Defesa.

    Argumentou o término da colheita da prova oral, assim como condições pessoais favoráveis do acusado.

    Instado, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido formulado pela Defesa. É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Analisados os autos, entendo que o pedido formulado pela Defesa não comporta deferimento.   Estabelece o artigo 316, caput, do CPP (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019): “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

    A prisão preventiva do acusado foi decretada em 30.01.2021, em razão da prática, em tese, do delito antes mencionado, para garantia da ordem pública, verificada pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), havendo a necessidade de evitar-se o cometimento de novos crimes.

    Em que pese as alegações aduzidas pela Defensa do requerente, entendo que, pelo menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir.

    Com efeito, ao menos em tese, verifica-se que o acusado transportou elevada quantidade de entorpecente – 308,100kg de maconha – entre estados da federação, a indicar, ao menos neste momento, indícios da prática da difusão ilícita de drogas.

    A droga, ademais, encontrava-se no veículo conduzido pelo acusado e estava fracionada em 311 tabletes da substância.

    Ademais, o término da colheita da prova oral, por si só, não influencia em qualquer dos elementos necessários à manutenção da segregação cautelar do acusado.

    Em soma, conforme já destacado na recente decisão de seq. 23 dos autos n. 0000274-58.2021.8.16.0049, proferida há pouco mais de 01 mês, as condições pessoais favoráveis alegadas pela Defesa não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia (STJ, HC 299126, Ministro Jorge Mussi, julgamento em 05.03.2015).

    Assim, ainda está demonstrado o periculum libertatis e o perigo gerado caso seja o acusado posto em liberdade (art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

    Ademais, não há nos autos qualquer mudança da situação fática que ensejou a decretação de prisão preventiva do requerente.

    Por essas razões, a manutenção da prisão preventiva do acusado é medida que se impõe. 3.

    Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, na forma da fundamentação supra. 3.1.

    Intime-se a Defesa.

    Cientifique-se o Ministério Público. 3.2.

    Ademais, cumpra-se conforme termo de audiência à seq. 124.1.

    Com a juntada do laudo toxicológico definitivo e antecedentes faltantes, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais em 05 (cinco) dias sucessivos.

    Após, conclusos para sentença. 3.3.

    Diligências necessárias.   Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/04/2021 16:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 13/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 02/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/03/2021 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:00

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 22/03/2021 16:57

    APENSADO AO PROCESSO 0000590-71.2021.8.16.0049

  • 22/03/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 16:29

    Expedição de Carta precatória

  • 22/03/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2021 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 09:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/02/2021 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/02/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 22:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000274-58.2021.8.16.0049

  • 09/02/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/02/2021 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/02/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/02/2021 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000212-18.2021.8.16.0049

  • 05/02/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/02/2021 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/02/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/02/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/02/2021 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/02/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO ROSENDO VIEIRA PEREIRA

  • 02/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/02/2021 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 17:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 17:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 12:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/01/2021 17:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/01/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/01/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/01/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 30/01/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 11:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/01/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 07:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 07:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 00:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 00:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 00:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 00:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 00:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 00:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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