TJPR - 0001047-03.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON BATISTA COSTA CIA ME

CNPJ: 14.421.373/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/02/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 07/02/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/09/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/04/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 19/04/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/03/2023 14:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/03/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 08/02/2023 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/11/2022 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0003085-51.2022.8.16.0050

  • 20/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/05/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 19:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001047-03.2021.8.16.0050 Processo:   0001047-03.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$362,91 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   EDSON BATISTA COSTA CIA ME 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo a Sra.

    Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 26 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 10:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 07:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 07:40

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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