TJPR - 0001071-31.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

CPF *67.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 01:10

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 10/07/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2025 06:03

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 28/03/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 11/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 04/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 04/09/2024 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003914-61.2024.8.16.0050

  • 04/09/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 14/08/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 03/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2024 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/06/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/12/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 11:47

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 05/05/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2023 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 18/04/2023 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/03/2023 13:55

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/03/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/03/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 10/11/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON RUTOWITSCH JUNIOR

  • 31/10/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 23:16

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/06/2022 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2022 02:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/03/2022 02:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 14/02/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:25

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 19/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 08:11

    Expedição de Carta precatória

  • 28/06/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-31.2021.8.16.0050 Processo:   0001071-31.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.168,46 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   MILTON RUTOWITSCH JUNIOR 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo a Sra.

    Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 26 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 10:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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