TJPR - 0001049-70.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN RODRIGUES DE PAULA

CPF *55.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 05/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 13:00

    Processo Reativado

  • 10/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 25/11/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 22/06/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2022 21:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2022 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 09:09

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 08/11/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 29/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 26/10/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 24/06/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN RODRIGUES DE PAULA

  • 17/05/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-70.2021.8.16.0050 Processo:   0001049-70.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$362,91 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   IVAN RODRIGUES DE PAULA 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo a Sra.

    Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 26 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 10:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 07:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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