TJPR - 0002800-70.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IZABEL MARTINS

CPF *46.***.*77-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2023 23:33

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 23:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 31/01/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 15:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/07/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/06/2022 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2022 10:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/05/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2022 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:58

    CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-70.2019.8.16.0080 Processo:   0002800-70.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$16.975,00 Requerente(s):   IZABEL MARTINS (CPF/CNPJ: *46.***.*77-91) Rua 21 de abril, 462 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       Vistos, etc.

    Recebo os embargos de declaração opostos na sequência 98, porquanto tempestivos.

    Quanto ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento.

    Isso porque, vislumbra-se a pretensão da embargante em modificar a decisão embargada, cujos argumentos revelam o seu inconformismo com as conclusões contidas no julgado, no tocante à fixação dos honorários advocatícios.

    Ocorre que, consoante preceitua a jurisprudência, não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, de modo que a insurgência da embargante também deve ser veiculada por recurso próprio.

    A propósito: “Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Pretensão de rejulgamento – Inadmissibilidade – CPP, art. 619.

    I – Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa.

    Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade – no caso inexistentes – estão eles voltados.

    II – Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001929-28.2012.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Rabello Filho -  J. 11.07.2019 – sem destaques no original) Não obstante, calha mencionar que a sentença não deixou de aplicar ou contrariou os julgados citados pela parte embargante.

    A sentença não exigiu prova documental que abrangesse todo o período que se quer comprovar, tampouco negou o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado.

    Muito pelo contrário, a sentença consignou que “não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano.

    O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar.” O que ocorre é que a prova testemunhal não se mostrou convincente e suficientemente esclarecedora para ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados pela autora.

    Vejamos o que consignou a sentença: “A prova testemunhal não permite ampliar a eficácia dos indícios materiais, pois se revela genérica e as testemunhas parecem não conhecer detalhadamente a vida da autora, já que não mencionam o trabalho registrado desempenhado entre 1982 e 1984.

    A testemunha ANA MARIA DE JESUS BISPO (mov. 82.2) tem conhecimento da vida da autora tão somente a partir de 1982, não havendo qualquer informação referente ao período anterior.

    Saliente-se que na época em que a testemunha conheceu a requerente, a autora trabalhava registrada na Fazenda São Paulo, onde permaneceu até 1984, não havendo qualquer menção da testemunha a respeito disso.

    Também não há qualquer esclarecimento, pela testemunha, do trabalho desempenhado pela requerente após 1984, tendo se limitado a afirmar que a requerente ficou nessa Fazenda do Barro Preto até 1998.

    No que tange ao testemunho de MATILDE SAGUI DE OLIVEIRA (mov. 82.4), onde afirma que morou na mesma fazenda que a autora entre 1970 e 1982, também não há detalhes específicos sobre o labor da autora neste período.

    Aliás, a testemunha alega que requerente começou a trabalhar com 6 anos de idade e que carpia e arrancava feijão.

    Ora, não é crível que com tão pouca idade, a requerente já possuía habilidades com enxada e no arranque de feijão, cujas atividades são incompatíveis com o biotipo físico de uma criança de apenas 6 anos de idade.

    Nota-se, outrossim, que embora alegue que depois de 1982 a testemunha e a requerente se mudaram para a Fazenda do Barro Preto, próxima ao Município de Terra Boa, a testemunha também nada menciona sobre o trabalho registrado, desempenhado pela autora em fazenda diversa, entre 1982 e 1984.

    Quanto ao período posterior, há tão somente declarações genéricas de que a requerente permaneceu nessa fazenda até 1998, não havendo qualquer detalhe específico sobre o labor rural desempenhado neste período, sobre as culturas exploradas e as atividades desempenhadas.” Segundo as conclusões do julgado, a partir da prova testemunhal produzida “é possível tão somente aferir que a autora morou nas propriedades rurais indicadas, mas não se pode extrair, com segurança, que a demandante efetivamente auxiliava a família no trabalho rural”.

    Portanto, as provas produzidas não permitiram o convencimento deste magistrado – que é livre, diga-se de passagem – pela existência de prova efetiva do labor rural da autora no período por ela alegado, o que, todavia, não encontra impedimento de ser revisto e alcançado em segundo grau de jurisdição, já que, como dito, o convencimento do julgador é livre.

    Destarte, não há qualquer omissão ou contrariedade às questões de direito solidificada pelos Tribunais, mas sim insuficiência da prova testemunhal para convencer e amparar veredito favorável à aposentação da autora.

    Decisão Isto posto, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022, CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 104, mantendo-se na íntegra a sentença embargada, consoante fundamentação supra.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2021 21:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MARTINS

  • 29/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/12/2020 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/11/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/08/2020 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2019 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/12/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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