TJPR - 0000516-27.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - PROMOTORIA DE JUSTICA DE URAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO SOARES

CPF *10.***.*88-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

SUELI BENEDITA SOARES

CPF *78.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI BENEDITA SOARES

  • 12/05/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 19/04/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/04/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 19/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 20:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/01/2023 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:18

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/11/2022 10:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/07/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:24

    NOMEADO PERITO

  • 03/03/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/02/2022 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO ANTONIO DA SILVA

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO ANTONIO DA SILVA

  • 19/11/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/11/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI BENEDITA SOARES

  • 05/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HYGINO ANTONIO CASTANHO

  • 29/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:30

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 17/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 14/05/2021 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 12:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000516-27.2021.8.16.0175 Vistos, Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, propôs ação de INTERDIÇÃO com PEDIDO LIMINAR em face de SEBASTIÃO SOARES, afirmando que o mesmo é portador dos CID’s 10 F72.1 (retardo mental grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) e Q37.0 (fenda do palato duro com fenda labial bilateral, além e outras patologias de ordem física.

    Juntou documentação comprovando a moléstia do interditando (evento 1.5/1.7).

    Pleiteou em sede de tutela antecipada a nomeação de sua irmã, como curadora especial, SUELI BENEDITA SOARES.

    No que tange ao pedido de tutela antecipada de concessão da curatela em face da requerida, para o seu deferimento, faz-se imprescindível o preenchimento escorreito dos requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Ou seja, para que a antecipação seja possível, é necessário que simultaneamente exista a prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.

    No caso em foco, coexistem tais requisitos, a justificar o deferimento da antecipação, como se analisará a seguir.

    Quanto ao requisito da verossimilhança, este diz respeito aos fatos.

    Na hipótese dos autos, os fatos alegados e que justificam a antecipação da tutela estão satisfatoriamente demonstrados, em especial o documento de evento 1.5/1.7, emitidos por profissionais competentes.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Verifica- se que o pedido inicial em nada prejudicará o interditando, tendo sua irmã como representante de seus atos.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Via de consequência, desde já concedo a SUELI BENEDITA SOARES a CURATELA PROVISORIA de SEBASTIÃO SOARES.

    Lavre-se o termo.

    Impulsionamento do feito: I – Conforme estabelece o art. 751 do CPC, designo a data de 10 de junho de 2021, às 15:00 horas, para a realização de entrevista judicial.

    II – Considerando a natureza do procedimento, determino a realização do ato na modalidade semipresencial, ficando autorizado o ingresso do interditando e o curador provisório para a realização do ato.

    III – CITE-SE e INTIME-SE para o comparecimento, notando que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

    IV – Ainda, OFICIE-SE ao SRI para que informe a este Juízo a existência de bens imóveis registrados em nome do requerido e junte-se extrato de RENAJUD.

    DN.

    Uraí, (Data da assinatura digital).

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 27/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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