TJPR - 0001932-16.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI MOREIRA LIMA

CPF *65.***.*45-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2025 14:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 18:44

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2025 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2025 11:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 23:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 03:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2024 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/02/2024 13:45

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 20/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/12/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 22:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/03/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 21:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 21:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2022 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 19:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-16.2020.8.16.0094 Processo:   0001932-16.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$1.117,75 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CLAUDINEI MOREIRA LIMA DECISÃO Vistos, etc., 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal, c/c. o art. 164 da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei nº. 7.210/1984, cientificando-a, ainda, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3.

    Havendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Frise-se que seu silencia importará em anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 4.

    Caso a quantia não seja suficiente para quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5.

    Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pelo exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo BACENJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra o item “2”. 6.

    Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

    Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento do exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) se necessário, intime-se o exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada; c) sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta; d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 7.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente sobre eventuais restrição existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 8.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via mensageiro) ao C.R.I desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis da parte executada, procedendo-se ao arresto e penhora. 8.1.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 8.2.

    Cumprida a penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 9.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência de crédito em execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 9.2.

    Desde já, advirto o exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.

    A propósito: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL -EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ -FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.

    I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n.284 da Súmula do STF.

    II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

    III – A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

    Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

    IV - Todavia, caso apenhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

    Precedentes.

    V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA,TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 10.

    Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito    

  • 12/02/2021 15:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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