TJPR - 0005855-39.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVADIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 61.000.410/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/02/2025 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2025 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2024 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 22:34

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 22:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2022 22:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/01/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/12/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/10/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 12/09/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005855-39.2010.8.16.0017   Processo:   0005855-39.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.747,51 Polo Ativo(s):   EVADIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos, etc.

    Assiste razão ao Município de Maringá em seus embargos de declaração de mov. 89.1.

    Isso porque, considerando a declaração de inconstitucionalidade e a modulação de seus efeitos dada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, no caso, incidirão juros moratórios e correção monetária pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

    Entretanto, partir de 26/06/15, a correção monetária, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E/IBGE.

    Ainda, necessário esclarecer que não incidem os juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional, ou seja, de acordo com Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal.

    Tais juros de mora somente serão pagos pela Fazenda Público se houver atraso no pagamento do precatório, conforme §5º do artigo 100 da Constituição Federal ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (artigo 17, Lei n. 10.259/01, conjugado com o artigo 7º da Resolução n. 6/2007 do TJPR).

    Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Município de Maringá ao mov. 89.1para o fim de integrar a decisão de mov. 82.1 na forma acima preconizada, referente a aplicação do IPCA-E e juros de 0,5% ao mês sobre os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

    No mais, permanece a decisão de mov. 82.1 como proferida.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/03/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 23:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2019 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 12:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/06/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2019 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 12:49

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/03/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/03/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2019 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/01/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2018 14:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 21:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/03/2018 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2017 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2017 12:14

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2016 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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