TJPR - 0011189-68.2018.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF *42.***.*47-05

S. S. N. S. TINTAS E PINTURAS LTDA

CNPJ: 08.826.453/0001-83

SIDNEY DOS SANTOS

CPF *32.***.*62-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2025 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2025 10:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 10:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 10:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2024 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2024 21:18

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2024 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 05/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2024 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 00:24

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 06:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 06:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/02/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:19

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/09/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/08/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/04/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 07:39

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 17:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 07:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DOS SANTOS

  • 05/10/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NATALIA DE SOUZA DOS SANTOS

  • 04/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/08/2021 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011189-68.2018.8.16.0148 Vistos etc.

    Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº. 435/STJ).

    No caso, está comprovada, por meio de certidão do oficial de justiça, a inatividade da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, razão pela qual se admite o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    De fato, pelo critério da especialidade, não se aplicam as disposições do CPC neste ponto, prevalecendo o disposto na LEF e no CTN.

    A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015.

    INSURGÊNCIA.

    CABIMENTO.

    INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015.

    DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC.

    CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE.

    PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava -  Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017).

    Portanto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN.  Anote-se e retifique-se, inclusive junto ao distribuidor, quanto à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da presente.

    Na sequência, cite-se o novo executado, observando-se o endereço indicado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 26 de abril de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 27/04/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 07:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:07

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/01/2021 15:25

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/01/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/11/2020 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 07:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 07:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/10/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:21

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/08/2020 00:23

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 08:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/01/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/06/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/06/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/05/2019 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 18:34

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2019 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2019 08:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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