TJPR - 0009694-70.2015.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAMPO MOURAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

CARLOS AUGUSTO GARCIA

CPF *90.***.*32-72

REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

CPF *12.***.*80-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/10/2023 16:30

    Processo Reativado

  • 18/10/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 27/07/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 07/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 29/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

  • 07/02/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 06/02/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 03/10/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0008599-58.2022.8.16.0058

  • 02/09/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/09/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

  • 11/07/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 07/10/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/09/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/09/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 14/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 13/09/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 29/06/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/06/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 25/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 24/06/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009694-70.2015.8.16.0058 Processo:   0009694-70.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Campo Mourão Réu(s):   CARLOS AUGUSTO GARCIA Município de Campo Mourão/PR REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY I.

    Diante da alegação do Sr.

    Perito de seq. 434.1, proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD.

    Cumprido, expeça-se mandado de penhora e intimação.

    II.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.

    III.

    Quanto ao pedido de exclusão do Município de Campo Mourão pela perda superveniente de interesse processual, consigno que tal pedido será analisado em sentença, quando do julgamento do feito.

    IV.

    No mais, cumpra-se a audiência de instrução para inquirição da testemunha Tauillo Tezelli, Prefeito Municipal, designada para o dia 25 de junho de 2021 às 13h30min.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 22/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/05/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 28/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 28/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 28/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 26/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 07/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 06/04/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2021 08:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/03/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERENCIA

  • 17/03/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 05/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 16/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/02/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009694-70.2015.8.16.0058 Processo:   0009694-70.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Campo Mourão Réu(s):   CARLOS AUGUSTO GARCIA Município de Campo Mourão/PR REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY I.

    Primeiramente, diante da alegação do Sr.

    Perito de seq. 316.1, cumpra-se com o item I do despacho de seq. 290.1. Em respeito à ordem de preferência do artigo 835 do NCPC, proceda-se o bloqueio on line de ativos financeiros em nome do executado, referente aos honorários periciais atrasados, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC).

    II.

    Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para no prazo de 05 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    III.

    Realizado o item supra, proceda-se a ordem de transferência de valores, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC e do item 17.2.9.8.1, do Código de Normas, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF).

    IV.

    Em consonância, diante da conclusão dos trabalhos periciais em prosseguimento, designo o dia  25 de Março de 2021 às 14hr00min para audiência de instrução e julgamento. Na data designada para realização de audiência de instrução e julgamento estará em vigor o Decreto Judicial n.º 401/2020 determinou a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário e o Decreto Judiciário nº 513/2020 que autorizou a realização de audiências de instrução e julgamento de forma semipresencial.

    Sendo assim, considerando que o artigo 2º do Decreto 401/2020 do TJ/PR dispôs que a primeira fase das atividades presenciais está restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância, bem como que as audiências de instrução e julgamento da Vara Cível e da Fazenda Pública não estão dentre aquelas descritas no artigo 6º, inciso I, do Decreto 401/2020, deve haver continuidade deste procedimento, pois, não se sabe ao certo quando será possível a realização de audiências de instrução e julgamento de forma presencial.

    O fato é que mesmo considerando o atual cenário mundial, a celeridade processual não pode e não deve ser ignorada pelo Judiciário (artigo 5º, LXXVIII da CRFB), uma vez que o presente feito é integralmente eletrônico e que a tecnologia fornece meios para a realização do ato sem qualquer contato físico.

    Assim, neste processo em concreto, delibero pela possibilidade de realização do ato de forma semipresencial para a continuidade processual através do sistema Microsoft TEAMS (Ofício Circular n.º 157/2020), que permite o acesso em computadores e em celulares, facilitando a participação de todos.

    Ademais, para a realização do ato fixo as seguintes diretrizes: a.

    Estará presencialmente presente no edifício do Fórum o Servidor organizador da reunião. b.

    Esta Magistrada, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. c.

    As partes e testemunhas serão ouvidas/interrogadas por videoconferência ou por transmissão semipresencial da sala de audiências, cabendo, igualmente, aos D.

    Advogados acompanhar o ato, formular as perguntas e requerimentos ao juízo, online. d.

    Eventual necessidade de comparecimento de advogado ou parte que não prestará depoimento deverá ser informada e justificada ao juízo, a fim de ser analisada pontualmente. e.

    Tanto as partes como as testemunhas deverão realizar o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, para permitir o acesso no dia e horário designados para realização do ato.

    V.

    Desta forma, intimem-se os procuradores habilitados nos autos a fim de que, no prazo de 05 dias, informem quais partes e testemunhas estarão presentes no edifício do fórum para oitiva semipresencial, tendo em vista a necessidade de ser respeitada a lotação máxima de pessoas presentes no local, nos termos do no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020.

    VI.

    No mesmo prazo, os procuradores habilitados nos autos deverão informar o endereço de e-mail e o número do celular, próprio, das partes e testemunhas (preferencialmente com WhatsApp) para viabilizar a realização da audiência por videoconferência.

    VII.

    A data da audiência e o link para a reunião virtual estarão em ofício juntado aos autos, sem prejuízo de eventuais convites/notificações geradas automaticamente para os endereços de e-mail informados nos autos.

    VIII.

    Por fim, que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do NCPC.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 29/01/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 18/11/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 28/10/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2019 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 27/11/2019 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 29/09/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2019 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 08/05/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

  • 30/04/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

  • 15/06/2018 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2018 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2018 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2018 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/02/2018 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 09:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/09/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2017 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETO BRONZEL DUBAY

  • 07/03/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/01/2017 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2017 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2016 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2016 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2016 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 06/10/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2016 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2016 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2016 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETO BRONZEL DUBAY

  • 03/09/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 30/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2016 14:38

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2016 14:30

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2016 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MASSARETO BRONZEL DUBAY

  • 16/02/2016 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2016 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2016 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 18:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2015 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO GARCIA

  • 12/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 11/12/2015 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/12/2015 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2015 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2015 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2015 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 26/11/2015 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2015 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 22:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2015 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2015 15:31

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2015 15:25

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2015 15:18

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2015 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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