TJPR - 0000985-44.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON MAICON VENSO

CPF *87.***.*63-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 17/08/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/07/2022 19:01

    PRESCRIÇÃO

  • 28/06/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 02:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-44.2018.8.16.0154   Processo:   0000985-44.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   06/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KELI DA VEIGA CORREA Réu(s):   JEFERSON MAICON VENSO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra JEFERSON MAICON VENSO pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida e o réu foi citado.

    Apresentada resposta à acusação, foi alegado em sede preliminar a ocorrência de decadência dos crimes de ameaça, pois os fatos ocorreram em 06/03/2018, 04/01/2018, 04/03/2018, 06/03/2018 e 04/08/2018 e 24/08/2018 e a denúncia foi oferecida em 04/01/2019.

    Ainda, sustentou a prescrição dos delitos, pois já decorreu 6 meses entre a data dos fatos e o recebimento de denúncia (evento 44).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    DA ALEGADA DECADÊNCIA Sabe-se que o delito de ameaça depende de representação da vítima.

    De acordo com o estatuído no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do fato.

    Conforme se infere dos autos, a ofendida, quando prestou o depoimento em fase policial (evento 6.7), declarou expressamente o seu desejo de representar contra o réu.

    O prazo decadencial de 6 meses diz respeito ao período pelo qual a vítima deve manifestar o seu desejo de representar contra o autor dos fatos e não ao prazo que o Ministério Público possui para oferecimento da denúncia.

    Logo, apesar do alegado pela defesa, a legislação não impõe ao Ministério Público a obrigatoriedade de apresentar denúncia no mesmo prazo decadencial de 6 meses da representação.

    O art. 46 do CPP prevê que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

    Ainda, neste último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

    Registre-se ainda, que referido prazo possui prazo impróprio e o oferecimento posterior da denúncia não apresenta prejuízo ao processo.

    Assim, exercendo a vítima o direito de representação dentro do prazo legal de 6 meses, entendo que não há o que se falar em decadência do direito de queixa.

    Deste modo, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela defesa.   DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que os delitos apurados nos presentes autos não se encontram fulminados pela prescrição.

    A data da realização das condutas criminosas foram 06/03/2018, 04/01/2018, 04/03/2018, 06/03/2018 e 04/08/2018 e 24/08/2018.

    Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito.

    Analisando o texto do art. 147, verifica-se que está prevista pena de detenção de 1 a 6 meses.

    Já o art. 24-A da Lei 11.340/2006 prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

    Considerando a pena máxima abstratamente cominadas aos delitos (6 meses e 2 anos), os prazos prescricionais a serem considerados é de 3 anos e 4 anos, conforme dispõe o art. 109, VI e V, ambos do CP.

    Logo, não houve transcurso dos referidos prazos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia (dia 31/05/2019), oportunidade em que foi interrupção dos prazos prescricionais.

    Sobre a prescrição da pretensão punitiva virtual, se trata de uma construção doutrinária e jurisprudencial (jurisprudência da primeira instância), de acordo com a qual, tendo-se conhecimento do fato, bem como das circunstâncias que seriam levadas em conta quando o juiz fosse graduar a pena e chegando-se a uma provável condenação, tomar-se-ia por base essa pena virtualmente considerada e far-se-ia a averiguação de possível prescrição, quando então não haveria interesse em dar-se andamento em ação penal que de antemão pudesse encerrar com a extinção da punibilidade.

    Sobre a prescrição da pretensão punitiva projetada, virtual ou em perspectiva, é tema sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Enunciado da súmula nº 438 do STJ)”.

    Assim, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela defesa.   PROSSEGUIMENTO DO FEITO Em consequência, designo o dia 14/07/2021 às 16h00, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como será realizado o interrogatório do acusado.

    Desde logo determino a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR.

    Intime-se.                                                                   Santo Antonio do Sudoeste, 14 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 26/04/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2020 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 15:00

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/10/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/06/2019 22:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/06/2019 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2019 16:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2019 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/02/2019 15:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/01/2019 13:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/01/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2018 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2018 09:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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