TJPR - 0010242-41.2016.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2023 13:40
Recebidos os autos
-
10/05/2023 13:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2023 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/05/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
-
09/05/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
-
09/05/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
-
09/05/2023 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
-
09/05/2023 16:46
Cancelada a movimentação processual
-
18/04/2023 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2023 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2022 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
08/12/2022 13:09
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 12:26
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 18:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2022 01:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
30/11/2022 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 17:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 15:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/10/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
17/10/2022 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 09:17
Recebidos os autos
-
11/10/2022 09:17
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 09:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/10/2022 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/10/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 21:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 10:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/09/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/08/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 19:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/08/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARIO DE LIMA
-
26/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HELLEN CRISTINA MAGALHÃES
-
25/07/2022 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 15:47
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/05/2022 15:37
Processo Desarquivado
-
23/05/2022 15:17
Recebidos os autos
-
23/05/2022 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
-
23/05/2022 15:17
Baixa Definitiva
-
23/05/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARIO DE LIMA
-
21/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE HELLEN CRISTINA MAGALHÃES
-
20/05/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 08:41
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/05/2022 00:36
Processo Desarquivado
-
30/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 20:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 19:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/04/2022 17:23
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
19/04/2022 17:23
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
19/04/2022 14:24
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
18/03/2022 17:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 17:00
-
21/02/2022 11:42
Pedido de inclusão em pauta
-
21/02/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 00:29
Processo Desarquivado
-
10/12/2021 14:11
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/11/2021 00:52
Processo Desarquivado
-
21/10/2021 15:57
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
20/10/2021 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/09/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 13:32
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 16:17
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
05/08/2021 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 16:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2021 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/07/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/07/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:13
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
03/07/2021 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 17:03
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
01/07/2021 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 18:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2021 01:01
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/06/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2021 13:46
Alterado o assunto processual
-
29/05/2021 13:45
Alterado o assunto processual
-
28/05/2021 20:33
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 20:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
28/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 14:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2021 14:30
Distribuído por sorteio
-
28/05/2021 12:58
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010242-41.2016.8.16.0194 Processo: 0010242-41.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$31.093,88 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): GILSON MARIO DE LIMA HELLEN CRISTINA MAGALHÃES 1.
Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte executada alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.
Decido.
Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No presente caso, não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 175.1, não havendo juntada, por exemplo, de declaração de imposto de renda de HELLEN CRISTINA MAGALHÃES, não existindo prova cabal da incapacidade financeira. Outrossim, os documentos de GILSON MARIO DE LIMA no seq. 180 não demonstram a existência de incapacidade financeira. Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.
A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.
GILSON MÁRIO DE LIMA E HELLEN CRISTINA MAGALHÃES apresentaram “exceção de pré-executividade” em desfavor do exequente, sustentando a ilegitimidade passiva de HELLEN; a abusividade na cobrança de valores; e a impenhorabilidade do bem de família.
A exequente/excepto manifestou-se no seq. 166.1, refutando os argumentos apresentados pelo excipiente. É relato necessário.
Decido. 4.
Pois bem, preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária.
Primeiramente, entendo que as alegações relacionadas ao excesso de execução por abusividade nas cobranças se afastam por completo daquelas matérias arguíveis em exceção, questões que por certo demandam maiores reflexões e dilação probatória, incompatível com a via eleita.
Ademais, o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê procedimento correto para que a executada se insurja quanto à eventual excesso de execução, ou seja, em embargos à execução.
Dessa maneira, de proêmio, deixo de apreciá-las.
De outro lado, a priori, é possível a cognição de alegação de ilegitimidade passiva e de impenhorabilidade do bem de família, vez que se tratam de matérias de ordem pública e passíveis de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo, conforme parágrafo único do art. 803 do CPC. 5.
A parte excipiente sustenta a ilegitimidade passiva de HELLEN CRISTINA MAGALHÃES, sob o argumento que não é parte da relação contratual.
Analisando-se os autos, verifico que a execução se encontra embasada nos seguintes títulos executivos: a) Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Promessa de Construção de Unidade Imobiliária por Administração e Fornecimento de Mão-de-Obra, no qual figura como promitente comprador/contratante GILSON MÁRIO DE LIMA, firmado em 13/09/2012, assinado por duas testemunhas (seq. 1.4). b) Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Promessa de Construção de Unidade Imobiliária por Administração e Fornecimento de Mão de Obra, datado de 23/10/2013, pelo qual passou a figurar como interveniente garantidora (fiadora) HELLEN CRISTINA MAGALHÃES, instrumento este assinado por ela, por GILSON, e por duas testemunhas (seq. 1.6). Outrossim, segundo o parágrafo primeiro do dito aditivo, “o fiador, renuncia expressamente ao benefício de ordem previsto no artigo 1.492 do Código Civil, bem como, a faculdade que lhes assegura o artigo 1.500 do mesmo código”.
Desse modo, considerando que HELLEN CRISTINA MAGALHÃES figura como fiadora no contrato que embasa a presente execução, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva. 6.
Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, verifico que a parte exequente requereu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel registrado sob a matrícula de seq. 1.8 (seq. 110.1), pedido que sequer foi analisado.
A parte exequente juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel e indicou o cônjuge de GILSON MARIO DE LIMA bem como o credor hipotecário (seq. 129.1).
Pois bem.
Ressalte-se que a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90 objetiva assegurar que o imóvel destinado à residência da entidade familiar, não venha a responder por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto legal.
Nada obstante GILSON MARIO DE LIMA tenha juntado documentos que demonstrem a inexistência de outros imóveis em seu nome (seq. 180.1 a 180.3), não juntou aos autos documentos que comprovem efetivamente a utilização do imóvel para sua residência, eis que se limitou a juntar um único boleto de condomínio.
Para melhor embasar seu pedido, poderia ter juntado, por exemplo, histórico de registros do imóvel junto à SANEPAR e à COPEL (contas de água e luz).
Outrossim, quando da tentativa de penhora de veículo do executado, certificou-se nos autos que GILSON MARIO DE LIMA não residia no imóvel em questão(seq. 133.1), suscitando dúvida acerca de sua utilização como sua residência, o que demanda dilação probatória, insuscetível de ser realizada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NÃO ACOLHO, por ora, a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel.
Frise-se que em eventual deferimento da penhora, será o executado intimado, caso em que poderá demonstrar, cabalmente, o cumprimento dos requisitos da Lei 8.009/1990. 7.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelos excipientes/executados. 8.
Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a proposta de acordo da parte exequente ofertada no seq. 166.1.
Prazo: 15 (quinze) dias. 9.
Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive se permanece o interesse na penhora dos direitos sobre o imóvel (matrícula de seq. 170.2), juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto -
26/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 15:56
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
22/02/2021 09:17
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 09:58
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/07/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/07/2020 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 10:36
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
18/05/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 17:09
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 15:07
Expedição de Certidão GERAL
-
10/03/2020 09:46
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 09:29
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 10:11
Juntada de Certidão
-
06/02/2020 16:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2019 14:52
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2019 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 13:07
Juntada de Certidão
-
24/09/2019 13:05
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2019 23:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2019 15:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2019 18:37
Expedição de Mandado
-
13/09/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/09/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 20:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2019 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 10:11
Juntada de Certidão
-
21/08/2019 14:09
Juntada de Certidão
-
20/08/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2019 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:35
Juntada de Certidão
-
12/07/2019 18:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/04/2019 15:27
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/04/2019 23:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
27/02/2019 14:04
Juntada de Certidão
-
26/02/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
04/02/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 16:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/01/2019 15:19
Conclusos para despacho
-
14/12/2018 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2018 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 15:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
22/11/2018 13:16
Juntada de Certidão
-
06/11/2018 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2018 23:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 17:49
Juntada de Certidão
-
11/10/2018 14:32
Juntada de Certidão
-
11/10/2018 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2018 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 14:06
Juntada de Certidão
-
19/09/2018 16:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/09/2018 09:18
Conclusos para despacho
-
03/08/2018 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 17:00
Juntada de Certidão
-
25/05/2018 00:56
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 12:54
Juntada de Certidão
-
21/05/2018 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 20:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2018 01:12
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARLETI DA SILVA LIMA
-
30/04/2018 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
16/03/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
15/03/2018 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 15:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2018 14:17
Expedição de Mandado
-
12/03/2018 09:29
Juntada de Certidão
-
10/03/2018 00:30
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:44
Juntada de Certidão
-
05/02/2018 21:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2017 02:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 11:27
Juntada de COMPROVANTE
-
02/10/2017 16:54
Juntada de Certidão
-
02/10/2017 16:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/08/2017 15:04
Juntada de Certidão
-
29/08/2017 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2017 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 10:49
Juntada de Certidão
-
13/06/2017 09:57
Juntada de Certidão
-
13/06/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2017 11:35
Juntada de Certidão
-
26/04/2017 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2017 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2017 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2017 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 10:26
Conclusos para despacho
-
29/03/2017 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2017 10:47
Juntada de COMPROVANTE
-
25/02/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARIO DE LIMA
-
01/02/2017 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 09:45
Juntada de Certidão
-
08/11/2016 14:10
Juntada de Certidão
-
08/11/2016 14:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/11/2016 14:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/10/2016 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 22:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2016 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 18:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/09/2016 09:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/09/2016 09:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 12:25
Juntada de Certidão
-
19/09/2016 11:54
Recebidos os autos
-
19/09/2016 11:54
Distribuído por sorteio
-
16/09/2016 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2016 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2016 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2016 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2016
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008522-09.2019.8.16.0170
Paulo Moreira de Jesus
Bruna Maciel dos Santos
Advogado: Bianca Rafaela Monteiro Miorando
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/12/2024 16:56
Processo nº 0008380-42.2020.8.16.0017
Rui Aurelio Kauche Amaral
Denise de Sousa Coelho
Advogado: Robson Ferreira da Rocha
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/02/2025 12:10
Processo nº 0036070-97.2020.8.16.0000
Madeireira Arinilce LTDA
Altivir Beddin Catelan
Advogado: Emerson Dias Levandoski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/03/2025 08:02
Processo nº 0053433-75.2012.8.16.0001
Lincoln de Souza Sampaio
Christiane Maria Ribas
Advogado: Luis Felipe Cunha
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/10/2012 09:55
Processo nº 0005824-94.2015.8.16.0194
Rosicler Soldi Briski da Silva
Bv Financeira SA Credito Financiamento E...
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/06/2015 11:17