TJPR - 0007721-47.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIRELA ROCIO DA SILVA

CPF *30.***.*90-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 17:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 08/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 07/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 04/10/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 01/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 22:41

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 22:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2024 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 16/05/2024 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0004187-27.2023.8.16.0001

  • 15/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 07/05/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 07/05/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 01/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 09/04/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 15:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 19/02/2024 15:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 01:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2023 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2023 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 16:45

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2023 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2023 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 14:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/04/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/04/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/02/2023 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 10/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 07/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 02/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 15/12/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2022 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2022 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2022 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/11/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/12/2022 13:30

  • 18/11/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 09:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/11/2022 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 18/10/2022 17:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2022 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 10/06/2022 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 21/01/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 12/11/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 09/07/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 25/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2021 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007721-47.2021.8.16.0001   Processo:   0007721-47.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   MIRELA ROCIO DA SILVA Réu(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

    Vistos. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

    Sequer foi mencionada a forma que faz para auferir rendimentos; se possuir bens; se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Int.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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