TJPR - 0061014-15.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANDRA SONEY DE OLIVEIRA

CPF *92.***.*48-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DIAS DINIZ

CPF *08.***.*27-38

GILSON PLOMBON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 08/09/2022 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 30/05/2022 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 08:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 07/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 06/04/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/03/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/03/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061014-15.2010.8.16.0001 Processo:   0061014-15.2010.8.16.0001.  Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$13.320,93 Autor (s):   SANDRA SONEY DE OLIVEIRA Réu(s):   GILSON PLOMBON ROSANGELA DIAS DINIZ SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por SANDRA SONEY DE OLIVEIRA em face de ROSANGELA DIAS DINIZ e GILSON PLOMBOM, alegando, em síntese: (a) que a requerente firmou contrato de locação de imóvel residencial com a primeira requerida Rosangela Dias Diniz, em janeiro de 2010, do imóvel situado na Rua João Dembinski, 2710, bloco 06, apartamento 33, Moradias Ubatuba II, bairro CIC, na cidade de Curitiba/PR, com valor de aluguel mensal de R$ 450,00 reais; (b) que o requerido Gilson é casado com a requerida Rosangela e ambos se reportam à requerente quando o assunto diz respeito ao imóvel objeto da locação; (c) que no mês de junho de 2010, os requeridos solicitaram o imóvel, não sabendo exatamente qual a razão; (d) a requerente informou os requeridos que havia solicitado um imóvel junto à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COAHB, porém os requeridos impacientes, compareceram em seu apartamento e informaram que conheciam uma pessoa na COAHB e que essa pessoa autorizou que mostrassem o apartamento do andar de baixo, no mesmo prédio em que residia, que não estanhou porque os requeridos tinham a chave do apartamento; (e) que não fez sua mudança porque precisava do contrato com a COAHB, oportunidade que o requeridos lhe disseram que estava sendo providenciado; (f) que os requeridos sugeriram que fosse trocada as fechaduras do apartamento de cima pelo de baixo, porque a fechadura do apartamento que a requerente ia morar estava com problemas, os requeridos então efetuaram a troca; (g) após uma semana, foi chamada pela COAHB e disseram que teve uma denuncia de que a requerente havia invadido um apartamento no prédio onde residia e que por esse motivo ela não teria mais o direito de adquirir um imóvel; (h) que a requerente está sendo responsabilizada e penalizada por um erro que não cometeu; (i) que os requeridos ainda insistem na desocupação do imóvel locado, sendo que inclusive já abordaram o filho da requerente, conseguiram as chaves do apartamento locado fizeram uma cópia; (j) que o apartamento da requerente já foi invadido e inclusive os requeridos efetuaram o desligamento da energia elétrica na Copel; (k) que após o ocorrido a requerente solicitou a ligação da energia elétrica, o que foi negado, porque a primeira requerida passou a conta de luz para o seu nome, porém, após a requerente prestar esclarecimentos na Copel foi possível ligar novamente; (l) que o segundo requerido deixou embaixo da porta uma declaração de que é proprietário do bem imóvel, requerendo a entrega do imóvel; (m) que nenhum dos requeridos são proprietário do imóvel locado e usam de má-fé, incomodam a família da requerente e ameaçam sua integridade física para a desocupação do imóvel; (n) que em consulta junto à COHAB a requerente verificou que o imóvel objeto da locação foi adquirido por Joseli Kowalski em julho de 1997 por financiamento e que não há transferência, assim como há inadimplência no pagamento do financiamento desde 2005; (o) que pagou os aluguéis dos meses de janeiro a julho de 2010, porém deixou de pagar em razão da recusa dos requeridos, uma vez que queriam a desocupação; (p) que o contrato de locação é nulo, uma vez que a verdadeira proprietária do imóvel é a COHAB; (q) que o contrato deve ser declarado nulo e a requerente deve ser restituída pelos aluguéis pagos devidamente corrigidos e acrescidos de juros, assim como os valores referentes à porta de entrada e fechadura do apartamento que foi arrombada, à título de dano material; (r) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais por toda a situação vivenciada, em razão da perturbação, do incômodo, do desgaste emocional da autora e de sua família; (s) pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita.

    Com base em tais argumentos, requereu a procedência do processo e formulou os requerimentos de praxe.

    Atribuiu valor à inicial e juntou documentos.

    Devidamente citada a requerida ROSANGELA DIAS DINIZ apresentou contestação (mov. 1.2, fls. 69 / 77), alegando, em síntese: (a) que a requerida na época dos fatos era namorado do requerido; (b) que a requerente pagou um ou dois aluguéis ao requerido Gilson, e a mesma foi multada pelo síndico do condomínio diversas vezes; (c) que a requerente saiu do imóvel por livre e espontânea vontade, após conseguir outro imóvel no mesmo condomínio, que posteriormente descobriu que o imóvel era invadido; (d) que a requerida nunca ameaçou a requerente e nem mesmo cobrou aluguéis, uma vez que isso era um assunto do segundo requerido; (e) que jamais celebrou qualquer contrato de aluguel com a requerida.

    Com base em tais argumentos, pugnou pela improcedência da ação.

    Juntou documentos.

    A requerente apresentou impugnação à contestação. (mov. 1.2) O requerido GILSON PLOMBON, citado por hora certa (mov. 16.1), ofereceu contestação.

    Foi-lhe nomeado Curador Especial (Defensor Público), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 30.1).

    Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral (mov. 41.1).

    Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 82.1) É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa.

    Não há questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, daí porque não há óbice ao exame do mérito.

    O objeto da locação discutida nos autos foi o imóvel localizado na Rua João Dembinski, 2710, bloco 6, apto 33, Moradias Ubatuba II, neste Município e Comarca.

    Pelo que consta dos autos, a locação vigorou de janeiro a setembro de 2010 (quando então desocupou o imóvel), pelo valor ajustado de R$ 450,00 por mês, tendo a autora efetuado o pagamento dos aluguéis dos meses de janeiro a julho de 2010.

    No contrato de locação juntado às fls. 23/26 (mov. 1.1) consta, de um lado, como locadora Rosângela Dias Diniz, ora requerida, e, como locatária, Sandra Soney de Oliveira, ora autora.

    Na Matrícula do imóvel juntada às fls. 32/vº (mov. 1.1) consta como proprietária do imóvel Joseli Kowaleski.

    A requerida Rosângela, em contestação (fls. 69/ss - mov. 1.2) afirmou que "à época dos fatos era namorada do requerido Gilson Plombom" e que "não era responsável pelo imóvel locado à requerida, uma vez que esse imóvel pertencia ao requerido Gilson Plombom".

    A requerida juntou, com a contestação, um instrumento particular de comprova e venda com cessão de direitos celebrado entre Joseli Kowalski, representada por seu procurador Gilson Plombom, como cedente, e Fábio Costa, como cessionário, tendo por objeto o imóvel que fora locado à autora (fls. 73/76 - mov. 1.2).

    Juntou, ainda, a requerida uma procuração por instrumento público outorgada por Joseli Kowalski em favor de Gilson Plombom (fls. 77/78 - mov. 1.2).

    Ao que se vê de tais documentos, o imóvel era utilizado por Gilson Plombom, que, embora figurasse como procurador da proprietária registral do imóvel, exercia efetiva posse e praticamente o domínio sobre o imóvel.  Independentemente disso, embora a locadora constante do contrato não fosse a proprietária do imóvel, tal circunstância não implica, por si só, a nulidade do contrato de locação, uma vez que o negócio jurídico de locação, por ser independente em relação à posse e propriedade, não exige que a figura do locador coincida com a figura do proprietário.

    A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    LOCAÇÃO.

    AÇÃO DE DESPEJO.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    PROVA DA PROPRIEDADE.

    DESNECESSIDADE.

    REEXAME DE PROVAS. 1.

    Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2.

    Inviável alterar a conclusão do aresto atacado quanto à legitimidade da locadora para propor a ação de despejo, pois demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula nº 7 desta Corte. 3.

    Agravo regimental não provido (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 692.769/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA.TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).

    Se preencher os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, como de fato ocorreu no caso concreto, o negócio é válido e deve produzir os respectivos efeitos.

    Além disso, o contrato se extinguiu pelo vencimento do prazo e pela desocupação do imóvel pela autora, não havendo razão para se buscar a declaração de nulidade do negócio jurídico que produziu efeitos enquanto vigorou entre as partes.

    Não bastasse isso, a autora utilizou o imóvel durante os meses em que lá permaneceu, advindo daí o dever de pagar os alugueis pela ocupação a quem figurou no contrato como locador, e, portanto, como credor.

    Pretender o ressarcimento dos valores sob o pretexto de nulidade do negócio jurídico é buscar legitimação para enriquecimento sem causa, o que não pode ser autorizado.

    Frise-se, ainda, que a demanda não versa sobre posse ou propriedade, quando então se poderia cogitar de questionamento acerca da validade do contrato de locação por parte de quem detivesse, efetivamente, a posse ou a propriedade do imóvel.  Aliás, é importante ressaltar que, ainda que o instrumento contratual escrito pudesse estar maculado de algum defeito, como por exemplo, a ausência de assinatura da locadora, o fato é que houve uma relação contratual de locação que vinculou a autora ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel localizado na Rua João Dembinski, 2710, bloco 6, apto 33, Moradias Ubatuba II, neste Município e Comarca, o que, a fortiori, contribui para a rejeição do pedido de nulidade e ressarcimento.

    Por tais razões, o pedido declaratório de nulidade do contrato de locação e ressarcimento de alugueis pagos deve ser rejeitado.

    No que tange ao pleito condenatório por danos materiais e morais, o art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", enquanto que o art. 927 também do Código Civil determina que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os danos materiais sofridos por ato praticado pelo requerido em relação à necessidade de troca de fechadura, sendo R$ 20,90 pelo valor pago pela fechadura e R$ 40,00 pelos serviços de colocação, razão pela qual deve ser ressarcida de tais prejuízos.

    Em relação à troca da porta, entretanto, embora tenha feito orçamento, não houve a efetiva aquisição e troca, daí porque não pode ser reembolsada de algo que não despendeu, em especial porque a autora desocupou o apartamento antes mesmo proceder à troca da porta.

    Por fim, quanto aos danos morais, tem-se que a categoria “dano moral” refere-se à dor, ao vexame, ao sofrimento, à humilhação, que interfere no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições e angústias, sendo que a indenização correspondente é garantida pela Constituição Federal e pela legislação em vigor.

    No caso concreto, a autora demonstrou ter sofrido constrangimentos em razão dos atos praticados pelo requerido Gilson, consubstanciados nas reiteradas importunações para a desocupação do imóvel; no arrombamento da porta do apartamento ocupado pela autora e na feitura de cópia da chave do apartamento sem o consentimento desta; e, ainda, por induzir a autora em erro a ocupar outro apartamento que pertencia à COHAB/CT e sem autorização desta, tudo conforme Boletim de Ocorrência juntado às fls. 33 e alegações expendidas pela autora na petição inicial que não foram desconstituídas pelo requerido Gilson, o qual, por ter sido citado por hora certa e permanecido revel, foi defendido por Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral sem qualquer elemento de prova que pudesse infirmar as alegações expendidas pela autora.

    Assim, a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve ser feita dentro do critério da razoabilidade, observando-se as condições do evento, notadamente o gravame sofrido pela vítima, avaliando-se a extensão do dano, o valor da dívida fictícia, o grau de culpa, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição socioeconômica dos envolvidos antes da fatalidade, bem como sempre obedecendo o caráter punitivo ao agente e compensatório da vítima.

    Como não há maiores repercussões na vida da autora em relação aos atos praticados pelo requerido Gilson, entendo razoável e satisfatório a fixação da reparação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando-se assim um enriquecimento sem causa por parte da requerente e uma ausência de resposta à conduta do requerido.

    Cumpre destacar, por fim, que não há elementos que indiquem que a requerida Rosângela tenha praticado os atos ilícitos em face da autora, tampouco que tenha autorizado ou aderido aos atos praticados pelo requerido Gilson, daí porque a responsabilização civil por danos materiais e morais acima fixada deve recair apenas sobre o requerido Gilson, afastando-se a pretensa responsabilidade solidária.

    III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide na medida em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao efeito de: (a) condenar o requerido GILSON PLOMBOM a pagar à autora os valores de R$ 20,90 referente à aquisição de uma fechadura nova e R$ 40,00 referente aos serviços de colocação, a título de indenização por danos materiais, cujos valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI a contar dos respectivos desembolsos (fls. 44 e 45 - mov. 1.1), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês também a contar do desembolso dos valores; (b) condenar o requerido GILSON PLOMBOM a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da publicação desta sentença (súmula 362 STJ), e incidindo-se juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (26.08.2010 - Boletim de Ocorrência de fls. 33 - mov. 1.1) (art. 398 CC e súmula 54 STJ).

    Ficam rejeitados os pedidos declaratório de nulidade do contrato de locação e ressarcimento de alugueis pagos deve ser rejeitado, bem como o condenatório por dano material referente à porta que, embora orçada, não foi trocada e, portanto, não houve desembolso por parte da autora.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autor e 50% a ser rateado pelos réus.

    Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor total equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos dos inc.

    I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

    O valor dos honorários deverá ser repartido na proporção acima mencionada: 50% para o procurador do autor e 50% a ser rateado pelos procuradores dos réus.

    Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ela deverá permanecer sob condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º).

    Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto      

  • 27/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 18/02/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 09:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 17/11/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL

  • 22/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2020 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 13:33

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 01/08/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 09:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2018 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2018 15:22

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DINIZ

  • 01/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2010

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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