TJPR - 0011136-92.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANIELE PEREIRA DE LIMA

CPF *34.***.*49-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025

  • 18/06/2025 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2025 22:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:05

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 07/05/2025 14:04

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 07/05/2025 14:00

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/05/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2025 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/04/2025 15:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/04/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 19:16

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2025 17:37

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 07/02/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:45

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 16:26

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 01:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2024 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 18:58

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/10/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 09:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2024 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2024 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

  • 25/07/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2024 13:42

    Distribuído por dependência

  • 17/07/2024 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:17

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/06/2024 16:22

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/06/2024 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2024 16:21

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/06/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 23/06/2023 12:57

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2023 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 07/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 16:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/09/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 16:30

    Distribuído por dependência

  • 12/09/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/09/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/08/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 18/08/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/08/2022 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 14:40

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2022 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/07/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/06/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 27/01/2022 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 13:40

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2021 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2021 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/10/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/05/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:18

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR AUTOS N°. 0011136-92.2019.8.16.0038 Vistos etc. 1.

    O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2.

    Quanto ao mérito dos embargos declaratórios interpostos, razão assiste à Parte Embargante.

    Isso porque a decisão monocrática estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, todavia a condenação possui natureza de obrigação de fazer. 3.

    Desse modo, considerando o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4.

    Diante do exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso interposto, para que seja utilizado o valor atualizado da causa na condenação dos honorários advocatícios, a fim de sanar a contradição apontada, passando a constar no dispositivo: “Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014”. 5.

    Os demais termos permanecem inalterados.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a R.

    Decisão. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7.

    Anote-se onde couber. 8.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 2 de 2

  • 27/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/03/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0011136-92.2019.8.16.0038/2     Vistos etc. 1.

    Considerando que a contraparte já apresentou  manifestação (mov. 9.1), abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator      

  • 15/03/2021 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2021 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2020 14:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2020 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2020 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 23:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:51

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/08/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 22:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2020 06:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/06/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/06/2020 14:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 23:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2020 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 16/03/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2020 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2020 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2020 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2020 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/01/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 20:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2019 13:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/12/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/11/2019 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/11/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/11/2019 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 13:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2019 14:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/09/2019 16:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/09/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 15:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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